Despacho nº 3.001/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária...
DESPACHO Nº 3.001, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 191/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0419851) e o constante do Processo nº 48500.039131/2025-39,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 14.871.900/0001-19, contratante, com sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A, CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2026, seção 1, p. 44, v. 164, nº 149.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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