Despacho nº 2.996/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a concessionária Serra da Me...
DESPACHO Nº 2.996, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 182/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407777) e o constante do Processo nº 48500.015703/2026-75,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a concessionária Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 07.762.066/0001-68, contratante, com sua parte relacionada NARI Brasil Holding Ltda, CNPJ nº 18.191.660/0001-62, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2026, seção 1, p. 44, v. 164, nº 149.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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