Despacho nº 2.987/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido de mérito formulado pela Paranapanema S.A. - "em Recuperação Judicial", inscrita no CNPJ sob o...
DESPACHO Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905 , de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.036865/2025-66,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido de mérito formulado pela Paranapanema S.A. - "em Recuperação Judicial", inscrita no CNPJ sob o nº 60.398.369/0004-79, relativo ao pedido de redução excepcional e não onerosa do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratado no ponto de conexão Camaçari II - 230 kV, de 39,476 MW para 3 MW.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 150.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.