Despacho nº 297/2026
DECIDE:Indeferir a solicitação da ARGO III Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.847.022/0001-48, de a...
DESPACHO Nº 297, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(Conhece e, no mérito, nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. - Argo III pelo Despacho nº 1329 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008490/2025-44,
DECIDE:
Indeferir a solicitação da ARGO III Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.847.022/0001-48, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI em razão do desligamento automático da FT LT 230 kV Ariquemes - JI Paraná C4, em 23 de setembro de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2026, seção 1, p. 64, v. 164, nº 24.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1329/2026 de 22/04/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.