Despacho nº 2.965/2026

DESPACHO Nº 2.965, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e dos Processos nº 48500.020109/2026-04 e nº 48500.014343/2026-94.

DECIDE:

(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-94, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI referente à PCH Santa Rita, localizada no rio Araguaia, integrante da sub-bacia 24, nos municípios de Santa Rita do Araguaia, no estado de Goiás, e Alto Araguaia, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 10 de julho de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do

§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução; e (v) não conferir à ZPC Investimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.277.031/0001-94, o DRI da PCH Santa Rita, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020.

Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km²) Potência (kW)

PCH.PH.GO.046411-2.01 17º17`58,55"S 53º13`04,94"O 647,00 623,00 0,008 14.000

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2026, seção 1, p. 49, v. 164, nº 152.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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