Despacho nº 2.892/2026
DECIDE:(i) considerar atendida pelas transmissoras Goiás Transmissão S.A, CNPJ nº 11.708.279/0001-89, MGE Transmissão S.A, C...
DESPACHO Nº 2.892, DE 31 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA ADJUNTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827 , de 4 de março de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.021854/2026-62 e o constante do Processo nº 48500.013653/2026-91,
DECIDE:
(i) considerar atendida pelas transmissoras Goiás Transmissão S.A, CNPJ nº 11.708.279/0001-89, MGE Transmissão S.A, CNPJ nº 11.638.929/0001-67, Transenergia Renovável S.A, CNPJ nº 10.553.895/0001-45, e Transenergia São Paulo S.A, CNPJ nº 10.997.565/0001-49, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.207 , de 17 de junho de 2026; e (ii) estabelecer que os Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 09 /2009-ANEEL, da Transenergia Renovável S.A, Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 24 /2009 - ANEEL, da Transenergia São Paulo S.A, Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08 /2010 - ANEEL, da MGE Transmissão S.A, e Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02 /2010-ANEEL, da Goiás Transmissão S.A, deverão ser assinados pelas Concessionárias, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado D.O. de 06.08.2026, seção 1, p. 115, v. 164, nº 147.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Despacho nº 2207/2026 de 17/06/2026 - Norma em vigor