Despacho nº 289/2026
DECIDE:I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recu...
DESPACHO Nº 289, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Lei nº 15.235 , de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.001877/2026-51,
DECIDE:
I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de dezembro de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.02.2026, seção 1, p. 91, v. 164, nº 22.
ANEXO I
Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de dezembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
BOA VISTA 2.290.038,66 7.163,97 2.282.874,69 02.341.470/0001-44
CASTRO - DIS 13.671,85 0,00 13.671,85 30.460.297/0001-39
CEA 4.767.022,93 12.117,37 4.754.905,56 05.965.546/0001-09
CEDRI 16.407,58 0,00 16.407,58 50.105.865/0001-90
CEGERO 8.956,57 0,00 8.956,57 86.444.163/0001-89
CELESC-DIS 5.248.607,22 71.882,30 5.176.724,92 08.336.783/0001-90
CELETRO 34.038,71 0,00 34.038,71 87.776.043/0001-41
CEMIG-D 62.907.284,68 207.401,96 62.699.882,72 06.981.180/0001-16
CEMIRIM 32.342,22 0,00 32.342,22 52.777.034/0001-90
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CERAL ANITÁPOLIS 7.651,16 0,00 7.651,16 75.826.404/0001-38
CERAL ARARUAMA 62.727,77 347,04 62.380,73 28.610.236/0001-69
CERAL DIS 878,91 0,00 878,91 10.532.365/0001-10
CERBRANORTE 13.308,78 0,00 13.308,78 86.433.042/0001-31
CERCI 333.457,17 12.796,13 320.661,04 27.707.397/0001-02
CERCOS 200.194,38 927,10 199.267,28 13.107.842/0001-99
CERES 50.958,09 624,82 50.333,27 31.465.487/0001-01
CERFOX 15.333,25 0,00 15.333,25 97.505.838/0001-79
CERGAL 62.114,42 80,45 62.033,97 86.439.510/0001-85
CERGAPA 2.330,07 0,00 2.330,07 01.229.747/0001-89
CERILUZ 8.504,05 44,26 8.459,79 87.656.989/0001-74
CERIM 41.411,37 0,00 41.411,37 50.235.449/0001-07
CERIPA 2.459,74 0,00 2.459,74 49.606.312/0001-32
CERIS 32.528,68 0,00 32.528,68 57.384.943/0001-82
CERMC 11.374,56 0,00 11.374,56 52.548.732/0001-14
CERMOFUL 19.859,89 0,00 19.859,89 86.533.346/0001-70
CERPALO 26.644,08 0,00 26.644,08 85.318.640/0001-05
CERPRO 698,25 469,84 228,41 44.560.381/0001-39
CERRP 37.440,82 187,48 37.253,34 46.598.678/0001-19
CERSUL 18.888,92 0,00 18.888,92 86.512.670/0001-02
CERTAJA 42.156,91 0,00 42.156,91 97.839.922/0001-29
CERTEL 56.982,61 261,74 56.720,87 09.257.558/0001-21
CERTHIL 5.607,91 0,00 5.607,91 98.042.963/0001-52
CERTREL 18.385,14 0,00 18.385,14 76.583.962/0001-82
CERVAM 10.452,41 0,00 10.452,41 55.188.502/0001-80
CETRIL 173.834,72 0,00 173.834,72 49.313.653/0001-10
CHESP 133.698,99 0,00 133.698,99 01.377.555/0001-10
COCEL 172.713,83 251,15 172.462,68 75.805.895/0001-30
COELBA 99.258.757,63 983,88 99.257.773,75 15.139.629/0001-94
COOPERALIANÇA 63.209,04 197,57 63.011,47 83.647.990/0001-81
COOPERCOCAL 7.286,50 0,00 7.286,50 86.532.348/0001-45
COOPERLUZ 6.106,98 0,00 6.106,98 95.824.322/0001-61
COOPERMILA 153,97 0,00 153,97 75.568.154/0001-83
COOPERNORTE 24.876,57 0,00 24.876,57 88.022.918/0001-82
COOPERSUL 18.986,35 91,50 18.894,85 87.462.750/0001-63
COOPERZEM 8.930,87 0,00 8.930,87 78.829.843/0001-92
COORSEL 8.490,58 0,00 8.490,58 86.448.057/0001-73
COPEL-DIS 21.112.232,42 10.874,71 21.101.357,71 04.368.898/0001-06
COPREL 20.809,77 0,00 20.809,77 90.660.754/0001-60
COSERN 18.576.671,20 251,99 18.576.419,21 08.324.196/0001-81
CPFL JAGUARI 2.190.771,18 26.339,31 2.164.431,87 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 16.210.981,60 36.271,93 16.174.709,67 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATININGA 4.983.545,27 7.491,39 4.976.053,88 04.172.213/0001-51
CRELUZ-D 77.419,72 0,00 77.419,72 91.950.261/0001-28
CRERAL 4.216,40 0,00 4.216,40 89.435.598/0001-55
DCELT 28.387,37 345,88 28.041,49 83.855.973/0001-30
DEMEI 65.276,58 0,00 65.276,58 95.289.500/0001-00
DMED 191.491,56 137,60 191.353,96 23.664.303/0001-04
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
EAC 4.706.577,66 13.260,53 4.693.317,13 04.065.033/0001-70
EDP ES 12.535.927,24 - 361,48 12.536.288,72 28.152.650/0001-71
EDP SP 16.557.411,74 12.566,57 16.544.845,17 02.302.100/0001-06
EFLJC 12.156,25 415,65 11.740,60 86.301.124/0001-22
EFLUL 8.923,10 547,76 8.375,34 86.531.175/0001-40
ELEKTRO 10.681.400,56 1.715,20 10.679.685,36 02.328.280/0001-97
ELETROCAR 43.428,49 44,71 43.383,78 88.446.034/0001-55
ELETROPAULO 37.040.027,69 75.697,22 36.964.330,47 61.695.227/0001-93
ELFSM 428.881,75 841,59 428.040,16 27.485.069/0001-09
EMR 4.778.108,80 19.893,55 4.758.215,25 19.527.639/0001-58
EMT 10.382.203,17 65.227,59 10.316.975,58 03.467.321/0001-99
ENEL CE 62.919.639,86 152.079,39 62.767.560,47 07.047.251/0001-70
ENEL RJ 30.740.687,20 60.214,97 30.680.472,23 33.050.071/0001-58
EPB 26.036.600,51 70.862,38 25.965.738,13 09.095.183/0001-40
EQUATORIAL AL 21.933.736,11 113.102,90 21.820.633,21 12.272.084/0001-00
EQUATORIAL GO 27.019.279,93 603,87 27.018.676,06 01.543.032/0001-04
EQUATORIAL MA 51.845.609,21 227.422,67 51.618.186,54 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PA 59.044.348,00 390.630,99 58.653.717,01 04.895.728/0001-80
EQUATORIAL PI 26.412.819,55 90.335,37 26.322.484,18 06.840.748/0001-89
ERO 5.403.916,32 41.945,40 5.361.970,92 05.914.650/0001-66
ESE 11.169.664,48 18.180,13 11.151.484,35 13.017.462/0001-63
ESS 4.033.399,53 15.798,21 4.017.601,32 07.282.377/0001-20
ETO 8.827.400,09 37.699,25 8.789.700,84 25.086.034/0001-71
LIGHT 40.745.032,25 56.154,20 40.688.878,05 60.444.437/0001-46
MUXENERGIA 19.736,24 90,14 19.646,10 97.578.090/0001-34
NEOENERGIA BRASÍLIA 5.419.582,78 9.861,15 5.409.721,63 07.522.669/0001-92
NEOENERGIA PE 58.959.963,33 1.111,80 58.958.851,53 10.835.932/0001-08
PACTO ENERGIA PR 16.758,34 0,00 16.758,34 79.850.574/0001-09
RGE SUL 15.156.009,56 118.719,60 15.037.289,96 02.016.440/0001-62
SULGIPE 2.882.182,95 0,00 2.882.182,95 13.255.658/0001-96
UHENPAL 75.439,32 0,00 75.439,32 89.889.604/0001-44
TOTAL 795.576.420,87 1.992.202,68 793.584.218,19
ANEXO II - RESIDUAIS
Tabela 2 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de agosto de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CRERAL 5.172,03 5.172,03 89.435.598/0001-55
TOTAL 5.172,03 5.172,03
Tabela 3 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de setembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CRERAL 5.249,22 5.249,22 89.435.598/0001-55
TOTAL 5.249,22 5.249,22
Tabela 4 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de outubro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) DESPACHO ANTERIOR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CRERAL 5.273,93 - - 5.273,93 89.435.598/0001-55
EPB 26.210.142,16 20.550.758,54 3.530 /2025 5.659.383,62 09.095.183/0001-40
TOTAL 26.227.354,26 20.550.758,54 5.664.657,55
Tabela 5 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de novembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CEREJ 10.646,82 10.646,82 82.574.864/0001-81
CERSUL 18.732,40 18.732,40 86.512.670/0001-02
CRERAL 4.057,82 4.057,82 89.435.598/0001-55
EFLJC 11.899,64 11.899,64 86.301.124/0001-22
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
TOTAL 45.336,68 45.336,68
ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS
Tabela 6 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CEDRAP Dezembro/2025 60.196.987/0001-93
CEEE-D Dezembro/2025 08.467.115/0001-00
CERAÇÁ Dezembro/2025 09.364.804/0001-44
CEREJ Dezembro/2025 82.574.864/0001-81
CERMISSÕES Dezembro/2025 97.081.434/0001-03
CERNHE Dezembro/2025 53.176.038/0001-86
Tabela 7 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CERGRAL Dezembro/2025 86.449.170/0001-73
CERSAD DISTRIBUIDORA Dezembro/2025 11.615.872/0001-80
COOPERA Dezembro/2025 83.646.653/0001-70
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.