Despacho nº 2.887/2026
DECIDE:(i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Porto do Pecém II, cadastrada sob o Código Ún...
DESPACHO Nº 2.887, DE 31 DE JULHO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e do inciso II do art. 4º. da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023,
considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, com base no Memorando nº 41/2026-SEL/ANEEL, de 16 de julho de 2026 (SEI/ANEEL nº 0407748), e tendo em vista o que consta do processo nº 48500.020755/2026-63,
DECIDE:
(i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica - UTE Porto do Pecém II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.CM.CE.030098-5.01, outorgada à Pecém II Geração de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.471.487/0001-44, por meio da Portaria nº 209 , de 22 de maio de 2009, de 365.000 kW para 360.000 kW, constituída por 1 (uma) unidade geradora, em operação, conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas Energéticas - EPE no ato de habilitação técnica do Leilão nº 2 /2026-ANEEL.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2026, seção 1, p. 68, v. 164, nº 153.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 209/2009 de 22/05/2009 - Norma em vigor