Despacho nº 288/2026
DECIDE:(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Band...
DESPACHO Nº 288, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2016-44,
DECIDE:
(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Bandeiras para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de dezembro de 2025, observando: (i.a) na Tabela 1, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 04 de fevereiro de 2026, no valor total de R$ 36.862.690,58 (trinta e seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos); (i.b) na Tabela 2, os valores a serem repassados pela Conta Bandeiras às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 09 de fevereiro de 2026, no valor total de R$ 142.488.338,70 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos); e (i.c) que as concessionárias e permissionárias inadimplentes e credoras nesta liquidação terão seus créditos retidos para abatimento dos débitos de competências anteriores, atualizados nos termos do Submódulo 6.8 do Proret.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.02.2026, seção 1, p. 170, v. 164, nº 23.
ANEXO
Tabela 1 - Valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelos agentes devedores - contabilização de dezembro de 2025. Agentes Devedores Valor de Repasse à Conta CCBRT (R$) CNPJ
BANDEIRANTE 2.509.150,68 02.302.100/0001-06
ENERGISA SS 787.582,09 07.282.377/0001-20
CEB DISTRIBUIC 2.208.038,31 07.522.669/0001-92
CEEE DISTRIB 118.209,63 08.467.115/0001-00
CELESC DIST 4.898.193,31 08.336.783/0001-90
CELPE 532.940,66 10.835.932/0001-08
COELCE 3.642.356,02 07.047.251/0001-70
CPFL JAGUARI 599.122,63 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 5.942.685,35 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATINGA 2.178.304,02 04.172.213/0001-51
DMED 113.472,79 23.664.303/0001-04
ENERGISA AC 320.383,30 04.065.033/0001-70
ELETROPAULO 9.637.358,80 61.695.227/0001-93
ENERGISA MR 71.695,69 19.527.639/0001-58
ENERGISA PB 1.153.386,90 09.095.183/0001-40
ENERGISA SE 454.102,00 13.017.462/0001-63
DCELT 53.719,04 83.855.973/0001-30
COCEL 57.145,06 75.805.895/0001-30
CHESP DIST 44.501,07 01.377.555/0001-10
COOPERALIANCA 50.113,97 83.647.990/0001-81
DEMEI 45.529,06 95.289.500/0001-00
EFLJC 11.239,69 86.301.124/0001-22
EFLUL 14.229,38 86.531.175/0001-40
ELETROCAR 41.814,16 88.446.034/0001-55
ELFSM 22.014,26 27.485.069/0001-09
PACTO ENERGIA PR 6.168,89 79.850.574/0001-09
HIDROPAN 19.026,02 91.982.348/0001-87
MUX ENERGIA 13.715,13 97.578.090/0001-34
SULGIPE 80.126,84 13.255.658/0001-96
NOVA PALMA 15.856,01 89.889.604/0001-44
CEDRAP 7.640,87 60.196.987/0001-93
CEDRI 5.924,58 50.105.865/0001-90
CERIM 14.774,13 50.235.449/0001-07
CERIPA ACL 38.444,96 49.606.312/0001-32
CERIS 9.810,47 57.384.943/0001-82
CERMC 8.822,07 52.548.732/0001-14
CERNHE 9.917,71 53.176.038/0001-86
CERPRO 5.763,75 44.560.381/0001-39
CERRP ACL 21.848,99 46.598.678/0001-19
CETRIL 27.894,06 49.313.653/0001-10
CEJAMA 7.343,75 85.665.990/0001-30
CEPRAG 18.067,22 78.274.610/0001-70
CERACA 17.290,20 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁP 7.501,02 75.826.404/0001-38
CERBRANORTE 21.898,31 86.433.042/0001-31
CEREJ 34.377,48 82.574.864/0001-81
CERGAL 19.378,18 86.439.510/0001-85
CERGAPA 5.528,08 01.229.747/0001-89
CERGRAL 4.169,47 86.449.170/0001-73
CERMOFUL 13.844,48 86.533.346/0001-70
CERPALO 31.175,20 85.318.640/0001-05
CERSUL 27.572,96 86.512.670/0001-02
CERTREL 9.511,29 76.583.962/0001-82
COOPERA 146.255,66 83.646.653/0001-70
COOPERCOCAL 14.552,34 86.532.348/0001-45
COOPERMILA 1.396,55 75.568.154/0001-83
COORSEL 17.709,75 86.448.057/0001-73
CERILUZ DIST 36.622,15 87.656.989/0001-74
CERMISSOES 30.410,98 97.081.434/0001-03
CERTAJA 29.616,15 97.839.922/0001-29
CERTEL DIST 83.562,20 09.257.558/0001-21
COOPERLUZ DIST 31.097,44 95.824.322/0001-61
COPREL COOPERATIVA 220.606,49 90.660.754/0001-60
CRELUZ COOP 39.884,93 91.950.261/0001-28
CRERAL DIST 6.637,27 89.435.598/0001-55
CERCI 26.985,11 27.707.397/0001-02
CERFOX DIST 19.271,65 97.505.838/0001-79
CERTHIL DISTRIBUICAO 10.404,12 98.042.963/0001-52
CERAL ARARUAMA ACL 5.075,61 28.610.236/0001-69
CERAL-DIS 5.264,07 10.532.365/0001-10
CERES 11.503,74 31.465.487/0001-01
CERVAM 5.457,21 55.188.502/0001-80
CEGERO 7.986,83 86.444.163/0001-89
CASTRO - DIS 15.968,97 30.460.297/0001-39
CERSAD DISTRIBUIDORA 1.958,22 11.615.872/0001-80
CODESAM 3.081,66 11.810.343/0001-38
COOPERZEM DIST 9.451,93 78.829.843/0001-92
CEMIRIM D 26.744,17 52.777.034/0001-90
COOPERNORTE DIST 3.460,13 88.022.918/0001-82
CERCOS 7.127,35 13.107.842/0001-99
COOPERSUL 4.528,46 87.462.750/0001-63
CELETRO 29.389,44 87.776.043/0001-41
Total 36.862.690,58
Tabela 2 - Valores da Conta Bandeiras a serem repassados aos agentes credores - contabilização de dezembro de 2025. Agentes Credores Valor de Repasse da Conta CCBRT (R$) CNPJ
RGE SUL 4.515.827,82 02.016.440/0001-62
AMAZONAS ENERG 346.185,84 02.341.467/0001-20
AMPLA 8.253.399,02 33.050.071/0001-58
CEA 13.496.621,01 05.965.546/0001-09
CEAL 11.082.155,20 12.272.084/0001-00
CELG 3.230.613,34 01.543.032/0001-04
CELPA 16.990.945,50 04.895.728/0001-80
ENERGISA TO 532.448,17 25.086.034/0001-71
CEMAR 10.147.401,52 06.272.793/0001-84
ENERGISA MT 15.166.987,20 03.467.321/0001-99
CEMIG DISTRIB 22.327.892,25 06.981.180/0001-16
CEPISA 5.034.848,03 06.840.748/0001-89
ENERGISA RO 3.682.088,24 05.914.650/0001-66
COELBA 4.421.694,24 15.139.629/0001-94
COPEL DISTRIB 4.523.586,25 04.368.898/0001-06
COSERN 4.974.528,97 08.324.196/0001-81
ELEKTRO 2.655.605,19 02.328.280/0001-97
ENERGISA MS 8.863.129,29 15.413.826/0001-50
ESCELSA 1.905.366,52 28.152.650/0001-71
LIGHT 337.015,11 60.444.437/0001-46
Total 142.488.338,70
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.