Despacho nº 2.853/2026
DECIDE:(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribu...
DESPACHO Nº 2.853, DE 30 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2026; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; e (v) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.07.2026, seção 1, p. 71, v. 164, nº 143.
ANEXO
SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
CASTRO-DIS COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE CASTRO 30.460.297/0001-39 34.620,16
CELETRO COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO CENTRO JACUI LTDA 87.776.043/0001-41 273.613,48
CERAL DIS COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ARAPOTI 10.532.365/0001-10 40.697,12
CERFOX CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER 97.505.838/0001-79 192.435,82
CERILUZ COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO IJUI LTDA 87.656.989/0001-74 276.162,65
CERIS COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DA REGIAO DE ITAPECERICA DA SERRA 57.384.943/0001-82 43.181,16
CERMISSÕES COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO E GERACAO DE ENERGIA DAS MISSOES - CERMISSOES 97.081.434/0001-03 414.498,12
CERNHE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIÃO DE NOVO HORIZONTE 53.176.038/0001-86 95.910,04 *
CERTAJA COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI 97.839.922/0001-29 301.676,58
CERTEL COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA TEUTONIA 09.257.558/0001-21 608.978,32
CERTHIL COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ENTRE RIOS LTDA 98.042.963/0001-52 155.228,06
COOPERLUZ COOPERLUZ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE 95.824.322/0001-61 164.323,57
COPREL COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA 90.660.754/0001-60 807.080,79
CRELUZ-D CRELUZ - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA 91.950.261/0001-28 336.511,84
CRERAL CRERAL - COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICACAO RURAL DO ALTO URUGUAI 89.435.598/0001-55 162.742,85
DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI 95.289.500/0001-00 122.841,58
ELETROCAR CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA 88.446.034/0001-55 213.735,15
ENEL SP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 61.695.227/0001-93 29.013.349,23
ESS ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 07.282.377/0001-20 3.169.709,04
ENERGISA TO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 25.086.034/0001-71 5.045.442,23
HIDROPAN HIDROPAN DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 91.982.348/0001-87 116.602,94
MUXENERGIA MUXFELDT MARIN E CIA LTDA 97.578.090/0001-34 43.100,71
NOVA PALMA NOVA PALMA ENERGIA LTDA 89.889.604/0001-44 100.538,64
* Prorrogação da TFSEE fixada pelo Despacho nº 2.276 , de 30 de julho de 2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.