Despacho nº 2.836/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 2.836, DE 29 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903887/2017-30,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Celesc Distribuição S.A, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Celesc Distribuição S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.08.2026, seção 1, p. 65, v. 164, nº 145.
ANEXO
LH Tech Telecom Ltda Castello Comércio De Informática Ltda - Me Maicon Narciso
Tiago Silva Provedores ME SFR Solucoes em Tecnologia da Informação Ltda Bj Net Provedor De Internet Ltda
P4 Telecom Ltda Ligga Telecomunicações S.A. Br7 Telecomunicações Ltda
Imnet Telecomunicações Ltda Giga Mais Fibra Telecomunicações S.A. Sim Internet Provedores de Internet Eireli
Mega Net Provedor Internet Ltda Empresa Catarinense De Tecnologia Em Telecomunicações Ltda 4Net Telecom Serviços de Telecomunicação Ltda
Clonix Informática Ltda Net Sul Ltda Me Rafael Zamboni Freisleben
Infovision Telecomunicações Ltda Me Engeplus Telecom Ltda Internetup Telecomunicações Ltda
Marcos De Abreu Teixeira Ligia Teresinha Popinhaki Planet Connect Serviços de Comunicação Ltda
Ponto Net Computadores e Redes Ltda - EPP Hyper Net Telecomunicações Ltda ME Inforline Ltda Me
Flow Telecom Ltda Zuttel Fibra Ltda Ipb Net Ltda
Carlessi Comércio e Soluções de Internet Gilberto Mendes De Oliveira Moreiranet Tecnologia E Servicos Eireli
Tps Sgubin Internet Telecom - Epp Montech Informática Ltda Nova Internet Ltda
BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.