Despacho nº 2.820/2026
DECIDE:(i) suspender a contagem do prazo até 31 de agosto de 2026 para entrega do Relatório Intermediário II, relativo ao le...
DESPACHO Nº 2.820, DE 29 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.002965/2017-89,
DECIDE:
(i) suspender a contagem do prazo até 31 de agosto de 2026 para entrega do Relatório Intermediário II, relativo ao levantamento de dados, inclusive os de campo executados, dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Itapiranga, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.SC.037625-6.01, com 724.600 kW de potência instalada, localizada no rio Uruguai, integrante da sub-bacia 70, estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, de titularidade da empresa Múltipla Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.649.715/0001-96, de acordo com o estabelecido no art. 57-E,
§ 3º, da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que fica mantida a data de 16 de junho de 2027, estabelecido pelo Despacho nº 2.327 , de 13 de agosto de 2024, e (iii) informar que a Interessada deverá apresentar relatórios intermediários, de acordo com os conteúdos definidos nos incisos II a IV do art. 40-A da indicada Resolução, conforme Quadro 1.
Quadro 1: Cronograma de entrega de relatórios intermediários
RELATÓRIO TEMA DATA
2º Relatório Levantamento de dados 17/12/2026
3º Relatório Estudos básicos 17/02/2027
4º Relatório Estudo de alternativas do aproveitamento 16/06/2027
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2026, seção 1, p. 43, v. 164, nº 149.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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