Despacho nº 2.816/2026
DECIDE:por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - Rib...
DESPACHO Nº 2.816, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906412/2023-43,
DECIDE:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - Ribalsas cadastrada sob o CNPJ: 31.443.162/0001-28 contra o Despacho nº 3.143 , de 22 de outubro 2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da SFT no Despacho nº 1.262 , de 13 de abril de 2026, em sede de juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 143.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1262/2026 de 13/04/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 3143/2025 de 22/10/2025 - Norma em vigor