Despacho nº 2.807/2026
DECIDE:acatar parcialmente o pleito apresentado para manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, Nº 4 e NC.7 e suas respec...
DESPACHO Nº 2.807, DE 29 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.900192/2024-25, e
considerando o recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig D,
DECIDE:
acatar parcialmente o pleito apresentado para manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, Nº 4 e NC.7 e suas respectivas penalidades e adequar o enquadramento da NC.3 ao grupo III (art. 11, inciso X da REN nº 846 /2019), resultando na penalidade de multa no valor R$ 24.476.695,64 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 0,1066% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da Concessionária entre os meses de agosto de 2024 a julho de 2025 conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846 , de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 143.
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Nenhum Ato.
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