Despacho nº 2.790/2026
DECIDE:por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuidora Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251...
DESPACHO Nº 2.790, DE 28 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.033765/2025-88,
DECIDE:
por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuidora Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70, por ser intempestivo; e determinar, de ofício, que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação, das unidades consumidoras nº 2766823, 3171013, 3322980, 3815241, 4423591 e 4423657, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Aracati/CE, nos termos dos Arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000 , de de 7 de dezembro de 2021, limitada ao período de 22/12/2017 até a data da reclassificação para a classe iluminação pública, descontados os valores já eventualmente devolvidos, no prazo de 15 (quinze) dias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 143.
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Nenhum Ato.
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