Despacho nº 279/2026

DESPACHO Nº 279, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERITENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ANEEL - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXXIII, da Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e consubstanciado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998; Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004; Decreto nº 5.597 , de 28 de novembro de 2005; Resolução Normativa ANEEL nº 1.001 , de 18 de janeiro de 2022; e Resolução Normativa ANEEL nº 1.005 , de 22 de fevereiro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.904126/2024-24,

DECIDE:

(i) alterar o item (i) do Despacho nº 3.929 , de 30 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(i) autorizar a CDV DC I S.

A. (Data Center Pecém), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.851.548/0001-37, a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional por meio da construção da linha de transmissão em 230 kV, circuito duplo, com aproximadamente 14,6 km de extensão, que conectará a Subestação Data Center Pecém, de propriedade da CDV DC I S.

A, à Subestação Pecém II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, localizada no município de Caucaia, no estado do Ceará"; (ii) revogar o Despacho nº 3.558 , de 2 de dezembro de 2025.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.02.2026, seção 1, p. 170, v. 164, nº 23.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3558/2025 de 02/12/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 512560 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 3929/2024 de 30/12/2024 - Norma em vigor