Despacho nº 2.756/2026
DECIDE:I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recu...
DESPACHO Nº 2.756, DE 24 DE JULHO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Lei nº 15.235 , de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.001877/2026-51,
DECIDE:
I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de junho de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.07.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 140.
ANEXO I - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de junho de 2026
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
ÂMBAR ENERGIA AMAZONAS 02.341.467/0001 - 20 16.062.169,57 34.003,69 16.028.165,88 16.028.165,88
ÂMBAR ENERGIA RORAIMA 02.341.470/0001 - 44 - - - - Arquivo com erro crítico no ConectAneel
CASTRO - DIS 30.460.297/0001 - 39 13.790,98 249,92 13.541,06 13.541,06
CEDRAP 60.196.987/0001 - 93 46.895,03 - 46.895,03 46.895,03
CEDRI 50.105.865/0001 - 90 18.221,70 - 18.221,70 18.221,70
CEGERO 86.444.163/0001 - 89 5.923,87 114,40 5.809,47 5.809,47
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
CEJAMA 85.665.990/0001 - 30 14.437,88 - 14.437,88 14.437,88
CELESC-DIS 08.336.783/0001 - 90 5.007.307,13 27,61 5.007.279,52 5.007.279,52
CELETRO 87.776.043/0001 - 41 - - - - Arquivo enviado fora do prazo
CEMIG-D 06.981.180/0001 - 16 67.140.940,72 88.421,63 67.052.519,09 67.052.519,09
CEMIRIM 52.777.034/0001 - 90 37.586,26 142,67 37.443,59 37.443,59
CEPRAG 78.274.610/0001 - 70 54.409,90 265,38 54.144,52 54.144,52
CERAÇÁ 09.364.804/0001 - 44 5.062,30 - 5.062,30 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERAL ANITÁPOLIS 75.826.404/0001 - 38 9.667,21 84,92 9.582,29 9.582,29
CERAL ARARUAMA 28.610.236/0001 - 69 67.598,92 579,16 67.019,76 67.019,76
CERAL DIS 10.532.365/0001 - 10 - - - - Não solicitou reembolso
CERBRANORTE 86.433.042/0001 - 31 15.328,85 50,92 15.277,93 15.277,93
CERCI 27.707.397/0001 - 02 356.751,97 11.738,86 345.013,11 345.013,11
CERCOS 13.107.842/0001 - 99 191.010,32 380,85 190.629,47 190.629,47
CEREJ 82.574.864/0001 - 81 15.135,63 279,49 14.856,14 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERES 31.465.487/0001 - 01 51.648,67 590,87 51.057,80 51.057,80
CERFOX 97.505.838/0001 - 79 17.338,01 52,16 17.285,85 17.285,85
CERGAL 86.439.510/0001 - 85 61.652,38 189,87 61.462,51 61.462,51
CERGAPA 01.229.747/0001 - 89 2.559,70 - 2.559,70 2.559,70
CERGRAL 86.449.170/0001 - 73 12.385,88 - 12.385,88 12.385,88
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
CERILUZ 87.656.989/0001 - 74 9.367,22 - 9.367,22 9.367,22
CERIM 50.235.449/0001 - 07 53.405,43 58,75 53.346,68 53.346,68
CERIPA 49.606.312/0001 - 32 2.510,11 - 2.510,11 2.510,11
CERIS 57.384.943/0001 - 82 33.070,05 184,76 32.885,29 32.885,29
CERMC 52.548.732/0001 - 14 21.587,03 64,44 21.522,59 21.522,59
CERMISSÕES 97.081.434/0001 - 03 73.722,35 168,05 73.554,30 73.554,30
CERMOFUL 86.533.346/0001 - 70 - - - - Arquivo enviado fora do prazo
CERNHE 53.176.038/0001 - 86 2.116,53 - 2.116,53 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERPALO 85.318.640/0001 - 05 31.480,50 135,38 31.345,12 31.345,12
CERPRO 44.560.381/0001 - 39 624,93 - 624,93 624,93
CERRP 46.598.678/0001 - 19 41.292,39 382,42 40.909,97 40.909,97
CERSAD DISTRIBUIDORA 11.615.872/0001 - 80 942,31 - 942,31 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERSUL 86.512.670/0001 - 02 18.592,46 66,08 18.526,38 18.526,38
CERTAJA 97.839.922/0001 - 29 - - - - Arquivo enviado fora do prazo
CERTEL 09.257.558/0001 - 21 57.998,08 154,62 57.843,46 57.843,46
CERTHIL 98.042.963/0001 - 52 6.523,05 37,59 6.485,46 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
CERTREL 76.583.962/0001 - 82 18.914,20 75,34 18.838,86 18.838,86
CERVAM 55.188.502/0001 - 80 13.001,21 55,28 12.945,93 12.945,93
CETRIL 49.313.653/0001 - 10 199.815,49 894,75 198.920,74 198.920,74
CHESP 01.377.555/0001 - 10 140.139,75 305,41 139.834,34 139.834,34
COCEL 75.805.895/0001 - 30 167.704,36 257,31 167.447,05 167.447,05
CODESAM 11.810.343/0001 - 38 - - - - Não solicitou reembolso
COOPERA 83.646.653/0001 - 70 16.500,31 16.500,31 - - Nenhum valor de DMR aprovado
COOPERALIANÇA 83.647.990/0001 - 81 59.398,53 160,56 59.237,97 59.237,97
COOPERCOCAL 86.532.348/0001 - 45 7.224,48 - 7.224,48 7.224,48
COOPERLUZ 95.824.322/0001 - 61 5.354,70 - 5.354,70 5.354,70
COOPERMILA 75.568.154/0001 - 83 192,93 - 192,93 192,93
COOPERNORTE 88.022.918/0001 - 82 32.582,24 - 32.582,24 32.582,24
COOPERSUL 87.462.750/0001 - 63 - - - - Não solicitou reembolso
COOPERZEM 78.829.843/0001 - 92 9.530,02 - 9.530,02 9.530,02
COORSEL 86.448.057/0001 - 73 9.244,24 - 9.244,24 9.244,24
COPEL-DIS 04.368.898/0001 - 06 21.141.400,19 3.632,70 21.137.767,49 21.137.767,49
COPREL 90.660.754/0001 - 60 - - - - Não solicitou reembolso
CPFL JAGUARI 53.859.112/0001 - 69 2.260.034,17 12.825,08 2.247.209,09 2.247.209,09
CPFL PAULISTA 33.050.196/0001 - 88 14.703.024,19 60.280,97 14.642.743,22 14.642.743,22
CPFL PIRATININGA 04.172.213/0001 - 51 4.305.634,55 10.712,38 4.294.922,17 4.294.922,17
CPFL RGE SUL 02.016.440/0001 - 62 12.719.467,93 29.313,69 12.690.154,24 12.690.154,24
CRELUZ-D 91.950.261/0001 - 28 75.431,75 159,15 75.272,60 75.272,60
CRERAL 89.435.598/0001 - 55 5.222,91 - 5.222,91 5.222,91
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
DCELT 83.855.973/0001 - 30 - - - - Arquivo com erro crítico no ConectAneel
DEMEI 95.289.500/0001 - 00 65.349,88 89,14 65.260,74 65.260,74
DMED 23.664.303/0001 - 04 - - - - Não solicitou reembolso
EDP ES 28.152.650/0001 - 71 11.959.066,56 4.627,50 11.954.439,06 11.954.439,06
EDP SP 02.302.100/0001 - 06 15.823.602,12 33.232,72 15.790.369,40 15.790.369,40
EFLJC 86.301.124/0001 - 22 12.740,28 81,82 12.658,46 12.658,46
EFLUL 86.531.175/0001 - 40 8.655,69 439,42 8.216,27 8.216,27
ELETROCAR 88.446.034/0001 - 55 55.376,83 223,58 55.153,25 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
ELFSM 27.485.069/0001 - 09 442.026,31 307,32 441.718,99 441.718,99
ENEL CE 07.047.251/0001 - 70 58.522.359,08 1.470,63 58.520.888,45 58.520.888,45
ENEL RJ 33.050.071/0001 - 58 31.108.775,82 1.218,65 31.107.557,17 31.107.557,17
ENEL SP 61.695.227/0001 - 93 31.320.273,74 1.531,26 31.318.742,48 31.318.742,48
ENERGISA ACRE 04.065.033/0001 - 70 5.122.822,65 4.904,96 5.117.917,69 5.117.917,69
ENERGISA MATO GROSSO 03.467.321/0001 - 99 11.121.632,35 1.323,63 11.120.308,72 11.120.308,72
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL 15.413.826/0001 - 50 11.225.496,87 3.517,75 11.221.979,12 11.221.979,12
ENERGISA MINAS RIO 19.527.639/0001 - 58 5.059.234,65 1.398,54 5.057.836,11 5.057.836,11
ENERGISA PARAÍBA 09.095.183/0001 - 40 25.802.608,06 14.313,64 25.788.294,42 25.788.294,42
ENERGISA RONDÔNIA 05.914.650/0001 - 66 6.149.128,31 1.170,78 6.147.957,53 6.147.957,53
ENERGISA SERGIPE 13.017.462/0001 - 63 11.553.087,92 5.532,39 11.547.555,53 11.547.555,53
ENERGISA SUL SUDESTE 07.282.377/0001 - 20 4.286.436,67 1.328,80 4.285.107,87 4.285.107,87
ENERGISA TOCANTINS 25.086.034/0001 - 71 9.350.917,36 1.992,46 9.348.924,90 9.348.924,90
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
EQUATORIAL AL 12.272.084/0001 - 00 24.876.764,00 15.514,05 24.861.249,95 24.861.249,95
EQUATORIAL AP 05.965.546/0001 - 09 4.912.033,45 20.898,61 4.891.134,84 4.891.134,84
EQUATORIAL CEEE 08.467.115/0001 - 00 9.269.981,56 1.042,26 9.268.939,30 9.268.939,30
EQUATORIAL GO 01.543.032/0001 - 04 26.372.665,95 44.021,50 26.328.644,45 26.328.644,45
EQUATORIAL MA 06.272.793/0001 - 84 52.064.229,34 599.745,56 51.464.483,78 51.464.483,78
EQUATORIAL PA 04.895.728/0001 - 80 61.849.844,22 140.991,63 61.708.852,59 61.708.852,59
EQUATORIAL PI 06.840.748/0001 - 89 31.712.884,96 275.837,88 31.437.047,08 31.437.047,08
HIDROPAN 91.982.348/0001 - 87 - - - - Arquivo com erro crítico no ConectAneel
LIGHT 60.444.437/0001 - 46 39.909.163,04 82.699,81 39.826.463,23 39.826.463,23
MUXENERGIA 97.578.090/0001 - 34 17.364,33 - 17.364,33 17.364,33
NEOENERGIA BAHIA 15.139.629/0001 - 94 96.366.847,77 18.886,15 96.347.961,62 96.347.961,62
NEOENERGIA BRASÍLIA 07.522.669/0001 - 92 5.206.884,88 390,17 5.206.494,71 5.206.494,71
NEOENERGIA ELEKTRO 02.328.280/0001 - 97 12.367.196,69 812,44 12.366.384,25 12.366.384,25
NEOENERGIA PERNAMBUCO 10.835.932/0001 - 08 56.227.517,96 2.686,38 56.224.831,58 56.224.831,58
NEOENERGIA RIO GRANDE DO NORTE 08.324.196/0001 - 81 19.177.427,91 1.635,72 19.175.792,19 19.175.792,19
PACTO ENERGIA PR 79.850.574/0001 - 09 15.729,14 103,79 15.625,35 15.625,35
SULGIPE 13.255.658/0001 - 96 2.896.662,86 7.619,23 2.889.043,63 2.889.043,63
UHENPAL 89.889.604/0001 - 44 75.976,76 165,54 75.811,22 75.811,22
TOTAL 827.759.639,44 1.565.353,13 826.194.286,31 826.109.670,32
ANEXO II - Valores de DMR e CDE residuais e complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
DISTRIBUIDORA CNPJ COMPETÊNCIA DMR SOLICITADA (R$) DMR NÃO APROVADA (R$) REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* DESPACHO ANTERIOR
CEMIG-D 06.981.180/0001 - 16 abril/2026 63.787.241,60 165.973,02 61.092.961,66 2.528.306,92 1.968 /2026
ENERGISA ACRE 04.065.033/0001 - 70 abril/2026 4.886.981,40 28.455,81 4.815.340,54 43.185,05 1.968 /2026
ENERGISA MATO GROSSO 03.467.321/0001 - 99 abril/2026 10.347.183,18 52.053,37 10.291.942,22 3.187,59 1.968 /2026
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL 15.413.826/0001 - 50 abril/2026 10.816.840,49 550.801,29 10.517.121,07 0,00 1.968 /2026
ENERGISA MINAS RIO 19.527.639/0001 - 58 abril/2026 4.834.048,11 8.472,14 4.811.178,76 14.397,21 1.968 /2026
ENERGISA PARAÍBA 09.095.183/0001 - 40 abril/2026 25.661.282,07 25.655,56 24.866.092,24 769.534,27 1.968 /2026
ENERGISA RONDÔNIA 05.914.650/0001 - 66 abril/2026 5.866.613,69 126.274,01 5.791.444,79 0,00 1.968 /2026
ENERGISA SERGIPE 13.017.462/0001 - 63 abril/2026 11.422.860,53 6.491,80 11.380.030,15 36.338,58 1.968 /2026
ENERGISA SUL SUDESTE 07.282.377/0001 - 20 abril/2026 4.221.410,41 218.529,62 4.101.704,89 0,00 1.968 /2026
ENERGISA TOCANTINS 25.086.034/0001 - 71 abril/2026 8.830.691,35 34.374,82 8.799.077,04 0,00 1.968 /2026
SULGIPE 13.255.658/0001 - 96 abril/2026 2.869.488,56 8.222,74 2.843.691,29 17.574,53 1.968 /2026
CERES 31.465.487/0001 - 01 maio/2026 51.075,64 306,24 - 50.769,40
CERPRO 44.560.381/0001 - 39 maio/2026 626,45 - - 626,45
TOTAL 153.596.343,48 1.225.610,42 149.310.584,65 3.463.920,00 -
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
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