Despacho nº 2.709/2026
DECIDE:conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Interligação Elétrica do Madeira S.A, cadastrada sob o CNPJ 10...
DESPACHO Nº 2.709, DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.019516/2026-61,
DECIDE:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Interligação Elétrica do Madeira S.A, cadastrada sob o CNPJ 10.562.611/0001-87 com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua no cálculo da Receita Anual Permitida - RAP da Recorrente, Ciclo 2026-2027, os créditos advindos das ações judiciais referentes às Usinas Fotovoltaicas - UFVs Altitude 2 a 6, Altitude 8 a 13 e Altitude 15 a 19, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 139.
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