Despacho nº 2.672/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 2.672, DE 21 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.905617/2017-63.
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 07.282.377/0001-20, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Sul Sudeste, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.07.2026, seção 1, p. 73, v. 164, nº 138.
ANEXO
Ampernet - Telecomunicações Ltda Fullnet Telecomunicações Ltda Rodrigo Orlandeli Sanches - Me
Web Endo Ltda - ME Nova Portonet Telecomunicações e Serviços Ltda Eber Adriel Crepaldi Pernas - Me
Isp Premium Telecom S/A Zionet Telecomunicações e Serviços - Sociedade Unipessoal Ltda Eletronica & Informatica Nossa Senhora Aparecida De Quata Ltda
Conect Fibra Telecom Guarapuava Ltda Grandi Sistemas de Informática Ltda - ME Tellius Telecomunicações Das Américas Ltda
Connecta Telecom Internet Ltda TV Cabo de Presidente Venceslau Ltda - EPP Supernet Servicos E Telecomunicações Ltda
Insnet Telecomunicações Ltda
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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