Despacho nº 2.607/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Gran Sul Geração de Energ...
DESPACHO Nº 2.607, DE 16 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.014426/2026-83,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Gran Sul Geração de Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 24.474.591/0001-05, autorizada conforme os Despachos ANEEL nº 4.261 e nº s 4.347 /2023 a 4.354 /2023, a área de terra de largura variável, com 66,74 metros de extensão de 66,74 que ocupará uma área de aproximadamente 119.983,00 metros quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 525 kV Coletora Árvore Só, localizada no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.014426/2026-83, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a autorizada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.07.2026, seção 1, p. 87, v. 164, nº 137.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP SE MEMORIAL 1558
UF Código Município Empreendimento
RS 4317301 Estrada de acesso à SE 525 kV Coletora Árvore Só
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Acesso
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 11,9983 MARCIA COLLARES MEIRELLES
Nº ART/RRT correspondente
10489800-6
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 33,17845 - 53,04091
2 - 33,17838 - 53,04081
3 - 33,17844 - 53,04076
4 - 33,17853 - 53,04071
5 - 33,17857 - 53,04069
6 - 33,17864 - 53,04066
7 - 33,17868 - 53,04065
8 - 33,17876 - 53,04063
9 - 33,17878 - 53,04063
10 - 33,17885 - 53,04063
11 - 33,17890 - 53,04063
12 - 33,17893 - 53,04063
13 - 33,17952 - 53,04074
14 - 33,17952 - 53,04074
15 - 33,17954 - 53,04072
16 - 33,17958 - 53,04068
17 - 33,17963 - 53,04066
18 - 33,17968 - 53,04066
19 - 33,17972 - 53,04068
20 - 33,17974 - 53,04069
21 - 33,18662 - 53,04690
22 - 33,18665 - 53,04696
23 - 33,18667 - 53,04701
24 - 33,18667 - 53,04704
25 - 33,18667 - 53,04708
26 - 33,18975 - 53,04987
27 - 33,18986 - 53,04997
28 - 33,18990 - 53,05002
29 - 33,18994 - 53,05007
30 - 33,19003 - 53,05018
31 - 33,19005 - 53,05021
32 - 33,19011 - 53,05030
33 - 33,19015 - 53,05035
34 - 33,19021 - 53,05047
35 - 33,19026 - 53,05057
36 - 33,19030 - 53,05067
37 - 33,19032 - 53,05070
38 - 33,19035 - 53,05081
39 - 33,19038 - 53,05091
40 - 33,19042 - 53,05106
41 - 33,19043 - 53,05108
42 - 33,19044 - 53,05116
43 - 33,19046 - 53,05125
44 - 33,19047 - 53,05136
45 - 33,19048 - 53,05141
46 - 33,19055 - 53,05230
47 - 33,19056 - 53,05240
48 - 33,19058 - 53,05251
49 - 33,19058 - 53,05255
50 - 33,19060 - 53,05261
51 - 33,19063 - 53,05275
52 - 33,19066 - 53,05286
53 - 33,19067 - 53,05288
54 - 33,19070 - 53,05297
55 - 33,19072 - 53,05302
56 - 33,19073 - 53,05304
57 - 33,19078 - 53,05314
58 - 33,19080 - 53,05319
59 - 33,19087 - 53,05330
60 - 33,19088 - 53,05332
61 - 33,19098 - 53,05346
62 - 33,19100 - 53,05349
63 - 33,19102 - 53,05352
64 - 33,19119 - 53,05373
65 - 33,19120 - 53,05374
66 - 33,19120 - 53,05376
67 - 33,19120 - 53,05378
68 - 33,19120 - 53,05380
69 - 33,19119 - 53,05382
70 - 33,18718 - 53,05840
71 - 33,18715 - 53,05843
72 - 33,18712 - 53,05846
73 - 33,18708 - 53,05849
74 - 33,18705 - 53,05852
75 - 33,18697 - 53,05858
76 - 33,18689 - 53,05863
77 - 33,18687 - 53,05863
78 - 33,18685 - 53,05864
79 - 33,18678 - 53,05867
80 - 33,18670 - 53,05869
81 - 33,18667 - 53,05870
82 - 33,18665 - 53,05870
83 - 33,18660 - 53,05871
84 - 33,18657 - 53,05871
85 - 33,18654 - 53,05871
86 - 33,18649 - 53,05871
87 - 33,18644 - 53,05871
88 - 33,18543 - 53,05860
89 - 33,18539 - 53,05859
90 - 33,18538 - 53,05859
91 - 33,18534 - 53,05859
92 - 33,18529 - 53,05860
93 - 33,18527 - 53,05860
94 - 33,18525 - 53,05860
95 - 33,18523 - 53,05860
96 - 33,18520 - 53,05861
97 - 33,18513 - 53,05863
98 - 33,18511 - 53,05863
99 - 33,18507 - 53,05865
100 - 33,18505 - 53,05866
101 - 33,18503 - 53,05867
102 - 33,18501 - 53,05868
103 - 33,18497 - 53,05870
104 - 33,18023 - 53,06154
105 - 33,18019 - 53,06156
106 - 33,18016 - 53,06158
107 - 33,18013 - 53,06161
108 - 33,18011 - 53,06163
109 - 33,18006 - 53,06167
110 - 33,18005 - 53,06168
111 - 33,18003 - 53,06170
112 - 33,17999 - 53,06175
113 - 33,17998 - 53,06176
114 - 33,17997 - 53,06177
115 - 33,17992 - 53,06186
116 - 33,17988 - 53,06193
117 - 33,17985 - 53,06199
118 - 33,17983 - 53,06204
119 - 33,17939 - 53,06331
120 - 33,17937 - 53,06334
121 - 33,17936 - 53,06338
122 - 33,17933 - 53,06343
123 - 33,17931 - 53,06348
124 - 33,17928 - 53,06353
125 - 33,17925 - 53,06357
126 - 33,17921 - 53,06364
127 - 33,17915 - 53,06370
128 - 33,17912 - 53,06374
129 - 33,17910 - 53,06376
130 - 33,17907 - 53,06378
131 - 33,17900 - 53,06384
132 - 33,17890 - 53,06390
133 - 33,17583 - 53,06554
134 - 33,17583 - 53,06557
135 - 33,17582 - 53,06560
136 - 33,17581 - 53,06563
137 - 33,17580 - 53,06565
138 - 33,17578 - 53,06568
139 - 33,17575 - 53,06570
140 - 33,17556 - 53,06580
141 - 33,17550 - 53,06584
142 - 33,17543 - 53,06589
143 - 33,17538 - 53,06593
144 - 33,17533 - 53,06599
145 - 33,17526 - 53,06608
146 - 33,17522 - 53,06616
147 - 33,17518 - 53,06625
148 - 33,17516 - 53,06630
149 - 33,17514 - 53,06638
150 - 33,17512 - 53,06650
151 - 33,17511 - 53,06662
152 - 33,17512 - 53,06674
153 - 33,17512 - 53,06676
154 - 33,17512 - 53,06678
155 - 33,17514 - 53,06687
156 - 33,17517 - 53,06697
157 - 33,17520 - 53,06704
158 - 33,17524 - 53,06712
159 - 33,17608 - 53,06862
160 - 33,17610 - 53,06866
161 - 33,17611 - 53,06869
162 - 33,17611 - 53,06872
163 - 33,17611 - 53,06875
164 - 33,17610 - 53,06878
165 - 33,17608 - 53,06882
166 - 33,18030 - 53,07628
167 - 33,18036 - 53,07638
168 - 33,18043 - 53,07649
169 - 33,18050 - 53,07658
170 - 33,18053 - 53,07661
171 - 33,18055 - 53,07663
172 - 33,18064 - 53,07674
173 - 33,18066 - 53,07675
174 - 33,18069 - 53,07678
175 - 33,18077 - 53,07685
176 - 33,18085 - 53,07691
177 - 33,18092 - 53,07695
178 - 33,18097 - 53,07698
179 - 33,18104 - 53,07703
180 - 33,18220 - 53,07764
181 - 33,18228 - 53,07768
182 - 33,18230 - 53,07769
183 - 33,18232 - 53,07770
184 - 33,18235 - 53,07772
185 - 33,18243 - 53,07778
186 - 33,18250 - 53,07783
187 - 33,18252 - 53,07785
188 - 33,18254 - 53,07787
189 - 33,18264 - 53,07796
190 - 33,18268 - 53,07801
191 - 33,18273 - 53,07806
192 - 33,18280 - 53,07814
193 - 33,18284 - 53,07820
194 - 33,18287 - 53,07825
195 - 33,18290 - 53,07829
196 - 33,18297 - 53,07839
197 - 33,19108 - 53,09225
198 - 33,19109 - 53,09230
199 - 33,19108 - 53,09234
200 - 33,19085 - 53,09263
201 - 33,19079 - 53,09271
202 - 33,19078 - 53,09273
203 - 33,19071 - 53,09284
204 - 33,19066 - 53,09293
205 - 33,19063 - 53,09299
206 - 33,19061 - 53,09303
207 - 33,19058 - 53,09310
208 - 33,19054 - 53,09320
209 - 33,19050 - 53,09331
210 - 33,19049 - 53,09335
211 - 33,19046 - 53,09345
212 - 33,19043 - 53,09359
213 - 33,19014 - 53,09516
214 - 33,19012 - 53,09525
215 - 33,19012 - 53,09529
216 - 33,19008 - 53,09540
217 - 33,19006 - 53,09547
218 - 33,19003 - 53,09553
219 - 33,19001 - 53,09560
220 - 33,18999 - 53,09564
221 - 33,18994 - 53,09573
222 - 33,19097 - 53,09661
223 - 33,19091 - 53,09672
224 - 33,18983 - 53,09579
225 - 33,18982 - 53,09578
226 - 33,18982 - 53,09577
227 - 33,18982 - 53,09576
228 - 33,18981 - 53,09575
229 - 33,18981 - 53,09574
230 - 33,18981 - 53,09573
231 - 33,18982 - 53,09572
232 - 33,18982 - 53,09570
233 - 33,18984 - 53,09568
234 - 33,18990 - 53,09556
235 - 33,18993 - 53,09550
236 - 33,18995 - 53,09544
237 - 33,18996 - 53,09541
238 - 33,18998 - 53,09537
239 - 33,19001 - 53,09526
240 - 33,19002 - 53,09521
241 - 33,19004 - 53,09513
242 - 33,19033 - 53,09356
243 - 33,19036 - 53,09342
244 - 33,19038 - 53,09334
245 - 33,19040 - 53,09326
246 - 33,19046 - 53,09310
247 - 33,19047 - 53,09308
248 - 33,19051 - 53,09299
249 - 33,19055 - 53,09289
250 - 33,19060 - 53,09280
251 - 33,19065 - 53,09272
252 - 33,19072 - 53,09261
253 - 33,19077 - 53,09255
254 - 33,19097 - 53,09229
255 - 33,18288 - 53,07846
256 - 33,18283 - 53,07838
257 - 33,18280 - 53,07835
258 - 33,18278 - 53,07831
259 - 33,18274 - 53,07826
260 - 33,18268 - 53,07818
261 - 33,18265 - 53,07815
262 - 33,18262 - 53,07811
263 - 33,18258 - 53,07808
264 - 33,18248 - 53,07798
265 - 33,18246 - 53,07796
266 - 33,18244 - 53,07794
267 - 33,18236 - 53,07788
268 - 33,18230 - 53,07784
269 - 33,18227 - 53,07782
270 - 33,18225 - 53,07781
271 - 33,18216 - 53,07775
272 - 33,18100 - 53,07715
273 - 33,18090 - 53,07709
274 - 33,18079 - 53,07702
275 - 33,18070 - 53,07694
276 - 33,18068 - 53,07693
277 - 33,18066 - 53,07691
278 - 33,18058 - 53,07684
279 - 33,18056 - 53,07682
280 - 33,18054 - 53,07680
281 - 33,18045 - 53,07671
282 - 33,18037 - 53,07661
283 - 33,18035 - 53,07658
284 - 33,18028 - 53,07647
285 - 33,18021 - 53,07636
286 - 33,17599 - 53,06889
287 - 33,17596 - 53,06889
288 - 33,17594 - 53,06889
289 - 33,17591 - 53,06888
290 - 33,17589 - 53,06887
291 - 33,17587 - 53,06885
292 - 33,17584 - 53,06882
293 - 33,17499 - 53,06731
294 - 33,17494 - 53,06719
295 - 33,17491 - 53,06713
296 - 33,17488 - 53,06703
297 - 33,17487 - 53,06700
298 - 33,17486 - 53,06697
299 - 33,17484 - 53,06687
300 - 33,17483 - 53,06678
301 - 33,17482 - 53,06668
302 - 33,17482 - 53,06664
303 - 33,17482 - 53,06654
304 - 33,17483 - 53,06646
305 - 33,17483 - 53,06643
306 - 33,17485 - 53,06634
307 - 33,17487 - 53,06623
308 - 33,17492 - 53,06609
309 - 33,17496 - 53,06601
310 - 33,17501 - 53,06591
311 - 33,17507 - 53,06582
312 - 33,17512 - 53,06575
313 - 33,17518 - 53,06568
314 - 33,17528 - 53,06560
315 - 33,17535 - 53,06554
316 - 33,17544 - 53,06549
317 - 33,17563 - 53,06538
318 - 33,17567 - 53,06537
319 - 33,17569 - 53,06537
320 - 33,17572 - 53,06537
321 - 33,17574 - 53,06538
322 - 33,17576 - 53,06539
323 - 33,17579 - 53,06542
324 - 33,17886 - 53,06378
325 - 33,17888 - 53,06377
326 - 33,17890 - 53,06376
327 - 33,17897 - 53,06371
328 - 33,17904 - 53,06365
329 - 33,17908 - 53,06361
330 - 33,17911 - 53,06358
331 - 33,17912 - 53,06356
332 - 33,17918 - 53,06347
333 - 33,17921 - 53,06343
334 - 33,17923 - 53,06338
335 - 33,17925 - 53,06334
336 - 33,17927 - 53,06330
337 - 33,17929 - 53,06326
338 - 33,17973 - 53,06199
339 - 33,17975 - 53,06195
340 - 33,17976 - 53,06192
341 - 33,17979 - 53,06186
342 - 33,17982 - 53,06180
343 - 33,17988 - 53,06170
344 - 33,17989 - 53,06169
345 - 33,17994 - 53,06163
346 - 33,17996 - 53,06160
347 - 33,18001 - 53,06155
348 - 33,18003 - 53,06154
349 - 33,18008 - 53,06150
350 - 33,18012 - 53,06146
351 - 33,18018 - 53,06142
352 - 33,18492 - 53,05859
353 - 33,18496 - 53,05856
354 - 33,18504 - 53,05853
355 - 33,18506 - 53,05852
356 - 33,18508 - 53,05851
357 - 33,18512 - 53,05850
358 - 33,18518 - 53,05848
359 - 33,18521 - 53,05848
360 - 33,18523 - 53,05847
361 - 33,18528 - 53,05847
362 - 33,18534 - 53,05846
363 - 33,18539 - 53,05847
364 - 33,18540 - 53,05847
365 - 33,18544 - 53,05847
366 - 33,18645 - 53,05858
367 - 33,18649 - 53,05859
368 - 33,18655 - 53,05859
369 - 33,18656 - 53,05858
370 - 33,18665 - 53,05857
371 - 33,18667 - 53,05857
372 - 33,18671 - 53,05856
373 - 33,18678 - 53,05854
374 - 33,18682 - 53,05852
375 - 33,18687 - 53,05849
376 - 33,18690 - 53,05848
377 - 33,18695 - 53,05844
378 - 33,18696 - 53,05844
379 - 33,18699 - 53,05842
380 - 33,18708 - 53,05833
381 - 33,18711 - 53,05830
382 - 33,19107 - 53,05377
383 - 33,19094 - 53,05361
384 - 33,19092 - 53,05358
385 - 33,19085 - 53,05348
386 - 33,19076 - 53,05335
387 - 33,19071 - 53,05324
388 - 33,19066 - 53,05316
389 - 33,19065 - 53,05312
390 - 33,19062 - 53,05305
391 - 33,19057 - 53,05293
392 - 33,19052 - 53,05276
393 - 33,19051 - 53,05274
394 - 33,19049 - 53,05262
395 - 33,19048 - 53,05257
396 - 33,19046 - 53,05247
397 - 33,19045 - 53,05242
398 - 33,19044 - 53,05231
399 - 33,19037 - 53,05142
400 - 33,19036 - 53,05135
401 - 33,19035 - 53,05124
402 - 33,19033 - 53,05115
403 - 33,19031 - 53,05105
404 - 33,19030 - 53,05101
405 - 33,19028 - 53,05094
406 - 33,19024 - 53,05083
407 - 33,19021 - 53,05075
408 - 33,19016 - 53,05062
409 - 33,19011 - 53,05052
410 - 33,19005 - 53,05041
411 - 33,18997 - 53,05029
412 - 33,18987 - 53,05016
413 - 33,18978 - 53,05006
414 - 33,18972 - 53,05000
415 - 33,18968 - 53,04997
416 - 33,18660 - 53,04719
417 - 33,18657 - 53,04720
418 - 33,18655 - 53,04721
419 - 33,18650 - 53,04721
420 - 33,18648 - 53,04720
421 - 33,18644 - 53,04717
422 - 33,17956 - 53,04097
423 - 33,17954 - 53,04094
424 - 33,17952 - 53,04091
425 - 33,17951 - 53,04087
426 - 33,17895 - 53,04077
427 - 33,17890 - 53,04076
428 - 33,17884 - 53,04076
429 - 33,17875 - 53,04077
430 - 33,17870 - 53,04078
431 - 33,17866 - 53,04079
432 - 33,17861 - 53,04081
433 - 33,17854 - 53,04085
434 - 33,17850 - 53,04087
435 - 33,17847 - 53,04090
436 - 33,17845 - 53,04091
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.