Despacho nº 2.602/2026

DESPACHO Nº 2.602, DE 16 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.903865/2017-70,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.07.2026, seção 1, p. 138, v. 164, nº 135.

ANEXO

Radio Ativo Serviços de Internet Ltda Ngt Telecom Ltda Virtual Net Serviços De Informática Ltda - Me

F. Das Chagas Holanda Moreira & Cia Ltda Jcnet Telecom Ltda Maria Renata Gregório - Me

New Web Fibra Caucaia Ltda Katia Maria de Queiroz Pinheiro L V Alves

Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras Hermes Telecomunicações Ltda J. Ribamar Neves Junior - Me

F. Marques Junior Megganet Internet e Informática Ltda M A M Da Silva Multimidia

J. S. de Farias Telecomunicações e Comércio Ltda Connect CE Ltda Gtr Net Comunicações Eireli

Osnet Telecomunicações Ltda

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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