Despacho nº 2.563/2026
DECIDE:conhecer do pedido de medida cautelar formulado pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, inscrito no CNPJ sob ...
DESPACHO Nº 2.563, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.017201/2026-89,
DECIDE:
conhecer do pedido de medida cautelar formulado pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com vistas suspender as cobranças de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, emitidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, decorrentes de ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ano de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 132.
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