Despacho nº 2.552/2026

DESPACHO Nº 2.552, DE 14 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 48500.904924/2010-51,

DECIDE:

não conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Associação de Energia Solar Fotovoltaica da Bahia - Bahia Solar cadastrada sob o CNPJ: 34.734.733/0001-71, pela Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD cadastrada sob o CNPJ de nº 24.303.264/0001-82, pelas empresas Faro Energy cadastrada sob o CNPJ: 34.005.675/0001-45, KWP Energia cadastrada sob o CNPJ: 36.377.848/0001-81, Gdsolar Holding cadastrada sob o CNPJ: 22.226.105/0001-04, Gdsun cadastrada sob o CNPJ: 34.656.852/0001-53, Casa Forte cadastrada sob o CNPJ: 04.792.018/0001-24, Órigo cadastrada CNPJ: 12.194.903/0001-30, Mori cadastrada sob o CNPJ: 29.183.782/0001-23, Solargrid cadastrada sob o CNPJ: 21.481.886/0001-02, Canadian cadastrada sob o CNPJ: 17.302.990/0001-15 e pelo Instituto de Energia Limpa - INEL cadastrada sob o CNPJ: 37.171.126/0001-39 em face da Resolução Normativa nº 1.059 , de 2023, que aprimorou as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, e deu outras providências, por terem sido interpostos contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência, nos termos do inciso IV, art. 79, da Resolução Normativa nº 1.333 , de 2025.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 132.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Normativa nº 1059/2023 de 07/02/2023 - Norma em vigor