Despacho nº 254/2026
DECIDE:(i) homologar, no Anexo I, Tabela 1, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e d...
DESPACHO Nº 254, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso VI do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento no Decreto nº 11.628 , de 4 de agosto de 2023, nas Resoluções Normativas nº 950 , de 23 de novembro de 2021, e nº 1.000 , de 7 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001870/2026-39,
DECIDE:
(i) homologar, no Anexo I, Tabela 1, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 4º trimestre de 2025; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 2, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º. da Resolução Normativa nº 950 , de 2021.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 95, v. 164, nº 21.
ANEXO I
Tabela 1 - Valores de reembolso solicitado e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - 4º trimestre de 2025. EMPRESA REEMBOLSO SOLICITADO MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CELPE 272.748,00 261.667,00 10.835.932/0001-08
CERIM 1.660,00 0,00 50.235.449/0001-07
CERMISSÕES 19.888,56 17.707,85 97.081.434/0001-03
CETRIL 21.700,00 21.700,00 49.313.653/0001-10
CRELUZ-D 6.140,52 5.315,00 91.950.261/0001-28
EQUATORIAL AL 12.113,36 12.113,36 12.272.084/0001-00
EQUATORIAL MA 16.006,94 15.574,32 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PA 25.957,20 25.957,20 04.895.728/0001-80
EQUATORIAL PI 61.864,66 61.432,04 06.840.748/0001-89
ESE 3.418,40 3.214,30 13.017.462/0001-63
SULGIPE 8.113,91 7.429,28 13.255.658/0001-96
TOTAL 449.611,55 432.110,35
ANEXO II
Tabela 2 - Relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º. da Resolução Normativa nº 950 /2021. EMPRESA TRIMESTRE UNIDADES CONSUMIDORAS CNPJ
CELPE 4º/2025 9364921, 7365549 7364540, 7364936 8367275, 8370223 9374430 10.835.932/0001-08
CERIM 4º/2025 2097708718 50.235.449/0001-07
CERMISSÕES 4º/2025 3814309301 97.081.434/0001-03
EQUATORIAL MA 4º/2025 2001110999 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PI 4º/2025 2000230895 06.840.748/0001-89
SULGIPE 4º/2025 66936 13.255.658/0001-96
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.