Despacho nº 253/2026
DECIDE:(i) indeferir o pleito de transferência da titularidade da autorização da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Linha On...
DESPACHO Nº 253, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , art. 1º., incisos IX e XI, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.022744/2025-37 (Processo de outorga: 48500.904339/2021-11),
DECIDE:
(i) indeferir o pleito de transferência da titularidade da autorização da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Linha Onze Oeste, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.RS.037413-0.01, outorgada à empresa Linha Onze Oeste Energia Ltda, pela Portaria MME nº 602 , de 17 de janeiro de 2022, para as empresas integrantes d o Consórcio PCH Linha Onze Oeste & Claramax.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.02.2026, seção 1, p. 170, v. 164, nº 23.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 602/2022 de 17/01/2022 - Norma em vigor