Despacho nº 251/2026
DECIDE:(i) alterar o regime de exploração da UTE do Atlântico, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.RJ.02...
DESPACHO Nº 251, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso XLV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.035540/2025-66 (processo de outorga 48500.901820/2006-18),
DECIDE:
(i) alterar o regime de exploração da UTE do Atlântico, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.RJ.029587-6.01, outorgada à Ternium Brasil Ltda, cadastrada sob o CNPJ nº 07.005.330/0001-19, por meio da Portaria MME nº 129 , de 20 de junho de 2007, que passará a ser o de Autoprodução de Energia Elétrica - APE para a totalidade da capacidade instalada da usina, de 490.000 kW.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.02.2026, seção 1, p. 170, v. 164, nº 23.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 129/2007 de 20/06/2007 - Norma em vigor