Despacho nº 250/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido administrativo formulado pela Bolognesi Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 11.664.185/0001-55, e...
DESPACHO Nº 250, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelos incisos I e II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº : 48500.006910/2025-58,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido administrativo formulado pela Bolognesi Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 11.664.185/0001-55, e pela Borborema Energética S.A, inscrita no CNPJ nº 09.036.424/0001-80, de alteração de caráter dos contratos de uso dos sistemas de transmissão celebrados, com preservação de reserva de margem, passando de caráter permanente para a caráter temporário, bem como de isenção de cobrança de encargos rescisórios associados para a UTE Campina Grande; e (ii) indeferir o pedido apresentado pela Bolognesi Energia S.A. de flexibilização do contrato de uso do sistema de distribuição para a UTE Maracanaú para adoção de tratamento equivalente ao do sistema de transmissão.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 95, v. 164, nº 21.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.