Despacho nº 2.495/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Colibri Sul Transmissora ...
DESPACHO Nº 2.495, DE 9 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2001 e
considerando o que consta do Processo nº 48500.019608/2026-41,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Colibri Sul Transmissora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.898.270/0001-07, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11 /2026-ANEEL, de 26 de junho de 2026, a área de terra de 40 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Canoinhas, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 135 Km de extensão, que interligará a SE Ponta Grossa à SE Canoinhas, localizada nos municípios de Ponta Grossa, Teixeira Soares, Palmeira, Fernandes Pinheiro, São João do Triunfo e São Mateus do Sul, todos no Estado do Paraná e Canoinhas no estado de Santa Catarina.(i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.019608/2026-41 que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.07.2026, seção 1, p. 163, v. 164, nº 129.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 7383
UF Código Município Empreendimento
PR 4119905 LT 230kV Ponta Grossa - Canoinhas C1
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 540,90540 MAURICIO TREVISAN
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
10556253-5 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 25,0919498140 - 50,3208281040
2 - 25,0918494350 - 50,3206632240
3 - 25,0925480550 - 50,3201503280
4 - 25,0929548510 - 50,3201799240
5 - 25,0949827920 - 50,3177521170
6 - 25,0986964120 - 50,3133059100
7 - 25,1016012900 - 50,3098276690
8 - 25,1039066500 - 50,3070671180
9 - 25,1064395990 - 50,3040338220
10 - 25,1086695310 - 50,3013632630
11 - 25,1112888350 - 50,2998335920
12 - 25,1159931080 - 50,2970861920
13 - 25,1191823560 - 50,2952234040
14 - 25,1212082280 - 50,2952157390
15 - 25,1231508340 - 50,2952084640
16 - 25,1240727850 - 50,2952049260
17 - 25,1276728060 - 50,2944021200
18 - 25,1314004800 - 50,2937267020
19 - 25,1358554340 - 50,2929194570
20 - 25,1414241360 - 50,2919102890
21 - 25,1454666490 - 50,2911777090
22 - 25,1489797920 - 50,2905410040
23 - 25,1537725170 - 50,2896722240
24 - 25,1589314640 - 50,2887370520
25 - 25,1638491340 - 50,2878455660
26 - 25,1684389120 - 50,2870133650
27 - 25,1734963920 - 50,2860963520
28 - 25,1778426930 - 50,2851370300
29 - 25,1805407350 - 50,2844365010
30 - 25,1840556340 - 50,2834509760
31 - 25,1861714020 - 50,2828576090
32 - 25,1882143820 - 50,2827789160
33 - 25,1915070630 - 50,2826520500
34 - 25,1956799510 - 50,2824911350
35 - 25,2000659210 - 50,2823221080
36 - 25,2046385960 - 50,2821458150
37 - 25,2092899080 - 50,2819664630
38 - 25,2116363740 - 50,2818759620
39 - 25,2162020930 - 50,2816999640
40 - 25,2209033240 - 50,2815186840
41 - 25,2240872840 - 50,2813958400
42 - 25,2273762900 - 50,2812689720
43 - 25,2717142840 - 50,2898254000
44 - 25,2984751920 - 50,2846036180
45 - 25,3003402140 - 50,2856308130
46 - 25,3035140590 - 50,2873790520
47 - 25,3070083110 - 50,2893038280
48 - 25,3093111840 - 50,2905725260
49 - 25,3129283500 - 50,2925652160
50 - 25,3164753240 - 50,2945193870
51 - 25,3185681660 - 50,2956724860
52 - 25,3218425220 - 50,2964978690
53 - 25,3251960630 - 50,2973432920
54 - 25,3286736400 - 50,2982200380
55 - 25,3315302780 - 50,2989402550
56 - 25,3335561590 - 50,2992711050
57 - 25,3363699100 - 50,2997305660
58 - 25,3398713080 - 50,3003023520
59 - 25,3448823760 - 50,3011207810
60 - 25,3488661720 - 50,3017714590
61 - 25,3536270750 - 50,3025490980
62 - 25,3584910870 - 50,3033435940
63 - 25,3629969520 - 50,3040797720
64 - 25,3675955220 - 50,3048310100
65 - 25,3710180490 - 50,3064453940
66 - 25,3744957200 - 50,3080858690
67 - 25,3786049900 - 50,3100243280
68 - 25,3820452470 - 50,3116473240
69 - 25,3831831750 - 50,3121842240
70 - 25,3871769930 - 50,3131902510
71 - 25,3906804020 - 50,3140726780
72 - 25,3928986600 - 50,3146314650
73 - 25,3976960730 - 50,3158401150
74 - 25,4011642070 - 50,3167138390
75 - 25,4049581670 - 50,3176697900
76 - 25,4089192800 - 50,3186678100
77 - 25,4119825580 - 50,3194397610
78 - 25,4153457960 - 50,3202873240
79 - 25,4200110710 - 50,3214630330
80 - 25,4235848540 - 50,3223637190
81 - 25,4274308450 - 50,3233330410
82 - 25,4303707810 - 50,3240741820
83 - 25,4352261520 - 50,3252980850
84 - 25,4371432430 - 50,3262066850
85 - 25,4410582800 - 50,3280622600
86 - 25,4459685850 - 50,3303898360
87 - 25,4490624030 - 50,3318564490
88 - 25,4546596850 - 50,3345100580
89 - 25,4569273690 - 50,3353901060
90 - 25,4600315120 - 50,3365948200
91 - 25,4667172140 - 50,3391897230
92 - 25,4689031670 - 50,3400382410
93 - 25,4726718740 - 50,3415011940
94 - 25,4759578770 - 50,3427768490
95 - 25,4778906950 - 50,3435271620
96 - 25,4796406740 - 50,3438627260
97 - 25,4836618900 - 50,3446336130
98 - 25,4893198620 - 50,3457184340
99 - 25,4928161520 - 50,3463888020
100 - 25,4976823940 - 50,3473219410
101 - 25,5022596870 - 50,3481997940
102 - 25,5057777080 - 50,3488744320
103 - 25,5085550520 - 50,3502175890
104 - 25,5138965890 - 50,3528011360
105 - 25,5175596030 - 50,3545728690
106 - 25,5219005720 - 50,3566726900
107 - 25,5266311030 - 50,3589612370
108 - 25,5291330860 - 50,3599181620
109 - 25,5343625540 - 50,3619183180
110 - 25,5383208880 - 50,3634324640
111 - 25,5414090680 - 50,3646138660
112 - 25,5451966910 - 50,3660628880
113 - 25,5510402310 - 50,3682986490
114 - 25,5543295290 - 50,3695571840
115 - 25,5583766040 - 50,3711057990
116 - 25,5617547910 - 50,3723985660
117 - 25,5652188910 - 50,3737243060
118 - 25,5673935440 - 50,3745565400
119 - 25,5715905280 - 50,3761628480
120 - 25,5757619880 - 50,3777595400
121 - 25,5786039960 - 50,3788474680
122 - 25,5802914560 - 50,3801558820
123 - 25,5828914260 - 50,3821719190
124 - 25,5861709320 - 50,3847150880
125 - 25,5885714410 - 50,3865767030
126 - 25,5915486500 - 50,3888857460
127 - 25,5944661210 - 50,3911485020
128 - 25,5973312000 - 50,3933709040
129 - 25,6002936260 - 50,3956688020
130 - 25,6063424840 - 50,4003613200
131 - 25,6095994860 - 50,4028882540
132 - 25,6138490680 - 50,4061854870
133 - 25,6168093560 - 50,4076326140
134 - 25,6191621800 - 50,4087827470
135 - 25,6248583670 - 50,4115675510
136 - 25,6278866750 - 50,4130481420
137 - 25,6307953630 - 50,4140258420
138 - 25,6342418860 - 50,4151843500
139 - 25,6376891220 - 50,4163431180
140 - 25,6413946830 - 50,4175887600
141 - 25,6462239910 - 50,4192123840
142 - 25,6503081180 - 50,4205855840
143 - 25,6560632520 - 50,4225206860
144 - 25,6596136340 - 50,4239917760
145 - 25,6636289640 - 50,4256555570
146 - 25,6695887030 - 50,4281252320
147 - 25,6728270550 - 50,4294673420
148 - 25,6742638370 - 50,4300628420
149 - 25,6748992610 - 50,4298326410
150 - 25,6758664000 - 50,4305321820
151 - 25,6822181680 - 50,4351272770
152 - 25,6845291340 - 50,4367991730
153 - 25,6874096830 - 50,4380435380
154 - 25,6911460860 - 50,4396577420
155 - 25,6931121930 - 50,4405072290
156 - 25,6975939570 - 50,4424436170
157 - 25,7008732730 - 50,4438605770
158 - 25,7062126250 - 50,4461679110
159 - 25,7109045140 - 50,4481956470
160 - 25,7148227800 - 50,4498890790
161 - 25,7191614260 - 50,4517644110
162 - 25,7228617660 - 50,4533639680
163 - 25,7270472380 - 50,4551732510
164 - 25,7294248800 - 50,4562012260
165 - 25,7320594140 - 50,4570336120
166 - 25,7350371120 - 50,4579745850
167 - 25,7390738970 - 50,4592501860
168 - 25,7424422170 - 50,4603146270
169 - 25,7474599680 - 50,4619005380
170 - 25,7506719570 - 50,4629157730
171 - 25,7542573080 - 50,4640490400
172 - 25,7574867300 - 50,4650698940
173 - 25,7610025430 - 50,4661813610
174 - 25,7645618290 - 50,4673065580
175 - 25,7686786160 - 50,4686081810
176 - 25,7727629640 - 50,4700114080
177 - 25,7773370330 - 50,4715830290
178 - 25,7802614130 - 50,4726604270
179 - 25,7834846870 - 50,4738479120
180 - 25,7855211560 - 50,4745982020
181 - 25,7899275090 - 50,4751772490
182 - 25,7950497890 - 50,4758504350
183 - 25,8002652900 - 50,4765359140
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612 - 25,0920501920 - 50,3209929850
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.