Despacho nº 2.477/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela MS Energia Limpa e Serviços Ltd...
DESPACHO Nº 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015050/2026-24,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela MS Energia Limpa e Serviços Ltda. - ME CNPJ nº 28.461.880/0001-12 com vistas à suspensão da emissão, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), CNPJ nº 02.831.210/0002-38 de Avisos de Débito referentes a encargos rescisórios, até a análise de mérito do requerimento que trata da anulação da rescisão dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) nº 177 e 178 , ambos de 2023.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2026, seção 1, p. 149, v. 164, nº 128.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato nº 177/2023 de //
Extrato de Contrato nº 178/2023 de //