Despacho nº 2.475/2026
DECIDE:não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Município de Croatá - CE, CNPJ nº 10.462.349/0001-07 por intem...
DESPACHO Nº 2.475, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.902604/2024-61,
DECIDE:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Município de Croatá - CE, CNPJ nº 10.462.349/0001-07 por intempestivo, e, por conseguinte, manter integralmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, de 09/05/2024, no âmbito do Processo PROC/1780/2023.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2026, seção 1, p. 149, v. 164, nº 128.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.