Despacho nº 247/2026
DECIDE:(i) alterar a potência instalada, o número e a potência unitária das unidades geradoras, o município e as coordenadas...
DESPACHO Nº 247, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos dos incisos III e VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.001629/2026-18 (processos de outorga nº 48500.901651/2022-26 e 48500.901652/2022-71),
DECIDE:
(i) alterar a potência instalada, o número e a potência unitária das unidades geradoras, o município e as coordenadas geográficas, bem como registrar a potência líquida das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Fótons de São Paulino 01 e 02, conforme estabelecido no Anexo deste Despacho; (ii) autorizar a implantação das instalações do sistema de transmissão de interesse restrito das usinas constantes do Anexo, de uso compartilhado pelas UFV Fótons de São Paulino 01 e 02 e UFV Fótons de São George 01 a 05, que se conectarão no barramento de 230 kV da SE Rio Brilhante, de propriedade da Brilhante Transmissora de Energia Ltda, de acordo com a configuração definida pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, no Parecer de Acesso Permanente das UFVs Fótons de São Paulino 01 e 02 e das UFVs Fótons de São George 01 a 05 à Rede Básica no setor de 230 kV da SE Rio Brilhante, Revisão 1, Relatório ONS nº DTA-2023-PA-0195-R1, de 21 de outubro de 2025; (iii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pelo ONS e que não haja alteração do ponto de conexão e (iv) comunicar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Parecer de Acesso aqui referenciado ou o documento mais recente que venha a sucedê-lo.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.02.2026, seção 1, p. 90, v. 164, nº 22.
Anexo UFV Fótons de São Paulino 01 CEG* UFV.RS.MS.071806 - 8.01
Processo de Outorga 48500.901651/2022-26 Ato de Outorga REA** nº 13.886 , de 07/03/2023
Processo do Pedido 48500.001629/2026-18
Titular Fótons de São Paulino Energias Renováveis S.A. CNPJ 40.078.256/0001-36
Alteração de Características Técnicas
Projeto antes da alteração Projeto após alteração
Número de unidades geradoras 30 48
Potência das unidades geradoras (kW) 1.689 1.041,67
Potência instalada (kW) 50.670 50.000
Potência líquida declarada (kW) - 49.440
Localização Rio Brilhante/MS Campo Grande/MS
Coordenadas Geográficas 21º32`19,42"S e 53º49`51,37"O 21º32`11,27"S e 53º50`32,72"O
UFV Fótons de São Paulino 02 CEG* UFV.RS.MS.071807 - 6.01.
Processo de Outorga 48500.901652/2022-71 Ato de Outorga REA** nº 13.887 , de 07/03/2023
Processo do Pedido 48500.001629/2026-18
Titular Fótons de São Jenaro Energias Renováveis S.A. CNPJ 47.777.955/0001-13
Alteração de Características Técnicas
Projeto antes da alteração Projeto após alteração
Número de unidades geradoras 30 48
Potência das unidades geradoras (kW) 1.689 1.041,67
Potência instalada (kW) 50.670 50.000
Potência líquida declarada (kW) - 49.440
Localização Rio Brilhante/MS Campo Grande/MS
Coordenadas Geográficas 21º32`13,13"S e 53º50`20,77"O 21º30`56,39"S 53º49`53,31"O
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
** Resolução Autorizativa - REA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13886/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13887/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor