Despacho nº 2.463/2026

DESPACHO Nº 2.463, DE 7 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003836/2025-18,

DECIDE:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia (Creluz-D), cadastrada sob o CNPJ: 91.950.261/0001-28 em face da Resolução Homologatória nº 3.505 , de 22 de julho de 2025, de forma que no próximo processo tarifário da permissionária sejam considerados os componentes financeiros decorrentes da reversão de créditos referentes à Resolução Normativa nº 1.000 , de 7 de dezembro de 2021, CDE Eletrobrás e PIS/Cofins, todos a preços de julho de 2025; e (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí (Certaja) cadastrada sob o CNPJ: 97.839.922/0001-29, em face da Resolução Homologatória nº 3.496 , de 22 de julho de 2025, de forma que no próximo processo tarifário da permissionária sejam considerados os componentes financeiros decorrentes da reversão de créditos referentes à Resolução Normativa nº 1.000 , de 7 de dezembro de 2021, à Resolução Normativa nº 1.008 , de 15 de março de 2022, ao PIS/Cofins sobre o Contrato de Conexão de Transmissão (CCT) e às diferenças nos custos de energia em razão da aplicação correta do percentual de perdas técnicas, todos a preços de julho de 2025.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.2026, seção 1, p. 90, v. 164, nº 127.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Homologatória nº 3505/2025 de 22/07/2025 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 3496/2025 de 22/07/2025 - Norma em vigor