Despacho nº 2.462/2026

DESPACHO Nº 2.462, DE 7 DE JULHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.900240/2023-02,

DECIDE:

(i) alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 13.581 , de 31 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 018 /1999 - ANEEL, a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Santa Lúcia, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 4,13 km de extensão, que interligará a derivação da LD 138 kV Euclides da Cunha - Caconde à Subestação Santa Lúcia, localizada no município de Caconde, estado de São Paulo"; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.581 , de 31 de janeiro de 2023, pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.07.2026, seção 1, p. 163, v. 164, nº 129.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7079

UF Código Município Empreendimento

SP 3508702 RAMAL 138 kV SANTA LÚCIA

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 UTM 23 S (MER - 45) Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 12,415749 Bruno Cesar Alaite

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2620241898911 30 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,56324 - 46,64633

2 - 21,56322 - 46,64646

3 - 21,55705 - 46,64652

4 - 21,54982 - 46,64499

5 - 21,54746 - 46,64479

6 - 21,54381 - 46,64317

7 - 21,53963 - 46,64038

8 - 21,53683 - 46,63548

9 - 21,53475 - 46,63544

10 - 21,53235 - 46,63598

11 - 21,53077 - 46,63483

12 - 21,53016 - 46,63515

13 - 21,53010 - 46,63502

14 - 21,53004 - 46,63489

15 - 21,53079 - 46,63450

16 - 21,53241 - 46,63567

17 - 21,53472 - 46,63515

18 - 21,53698 - 46,63519

19 - 21,53983 - 46,64017

20 - 21,54394 - 46,64291

21 - 21,54752 - 46,64450

22 - 21,54985 - 46,64470

23 - 21,55707 - 46,64623

24 - 21,56327 - 46,64617

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 13581/2023 de 31/01/2023 - Norma em vigor