Despacho nº 2.453/2026

DESPACHO Nº 2.453, DE 7 DE JULHO DE 2026

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.017252/2026-19,

DECIDE:

(i) conferir à Merigo Assessoria Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.754.286/0001-82, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Vacas Gordas, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Campo Belo, integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.70.0067.01-3, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º. da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.2026, seção 1, p. 91, v. 164, nº 127.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.