Despacho nº 2.441/2026
decide aplicar multa de 3.782.425,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais) à Ri...
DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.903624/2024-50, decide aplicar multa de 3.782.425,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais) à Rincão São Miguel Energética S.A. (CNPJ nº 08.147.432/0001-31), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rincão São Miguel (PCH.PH.RS.031029-8.01), com base nas Cláusulas 16.4.4, alínea "c.1", e 16.4.5.1.2 do Edital do Leilão nº 6 /2021-ANEEL.
ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.07.2026, seção 1, p. 91, v. 164, nº 127.
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