Despacho nº 2.440/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, indeferir o pleito da Rincão São Miguel Energética S.A, de modo a não reconhecer circunstâ...
DESPACHO Nº 2.440, DE 6 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso VI, e pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso XLVII,
considerando o que consta no Processo nº 48500.903624/2024-50,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, indeferir o pleito da Rincão São Miguel Energética S.A, de modo a não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade relacionadas ao descumprimento do cronograma de implantação da (PCH) Rincão São Miguel (CEG PCH.PH.RS.031029-8.01).
ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.07.2026, seção 1, p. 91, v. 164, nº 127.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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