Despacho nº 2.407/2026
DECIDE:Art. 1º Definir os procedimentos extraordinários, para permitir a totalidade de efeitos necessários à consecução da d...
DESPACHO Nº 2.407, DE 2 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 7.065 , de 23 de fevereiro de 2026,
considerando as metodologias e regras dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e das Regras dos Serviços de Transmissão, a decisão proferida pela Diretoria por meio do Despacho nº 475 , de 10 de fevereiro de 2026, e o que consta no Processo nº 48500.021143/2025-15,
DECIDE:
Art. 1º Definir os procedimentos extraordinários, para permitir a totalidade de efeitos necessários à consecução da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, efetivada por meio do Despacho nº 475 , de 10 de fevereiro de 2026, quanto à alteração de usuário da EL 69 kV ITAPACI RIALMA C2 (IdeMdl 40155):
a) Excluir, na aplicação das Parcelas de Ajuste (PA) de IdePA 103647 e 103648, nos processos tarifários de 2026 da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial GO) e Companhia Hidroelétrica São Patrício S.A. (CHESP), as parcelas relacionadas com o ciclo 2024-2025 da transmissão;
b) Definir que a CHESP pague à Equatorial GO, a partir da homologação de seu processo tarifário 2026, em duodécimos, o valor atualizado do ajuste referente ao ciclo 2024-2025 (R$ 681.169,38 - ref.: 06/2026);
c) Definir que seja considerado financeiro em favor da CHESP em seu processo tarifário 2026, relacionado ao custo da EL 69 kV ITAPACI RIALMA C2 (IdeMdl 40155) e referente ao período após a conclusão da PIT (10/2/2025 a 30/6/2025); e
d) Definir que no reajuste 2027 da RAP, eventual diferença de encargos entre o valor das PA IdePA 103647 e 103648 e o valor efetivamente considerado nos processos tarifários deve considerar os ajustes ora propostos.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.07.2026, seção 1, p. 161, v. 164, nº 123.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 475/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor