Despacho nº 2.406/2026
DECIDE:(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Termelétricas - UTE Geramar I e II, para a empresa sucessora in...
DESPACHO Nº 2.406, DE 2 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta dos processos de outorga nº 48500.900913/2007-34 e nº 48500.900907/2007-31, com base no pedido SEI nº 48500.016396/2026-40,
DECIDE:
(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Termelétricas - UTE Geramar I e II, para a empresa sucessora indicada no Anexo; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelos prazos remanescentes a que aludem os respectivos atos autorizativos constantes do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.07.2026, seção 1, p. 34, v. 164, nº 125.
Anexo
UTE / Processo de Outorga Processo do Pedido Ato Autorizativo* CEG**
Geramar I / 48500.900913/2007-34 48500.016396/2026-40 PRT nº 17 de 18/01/2008 UTE.PE.MA.029705 4.01
Geramar II / 48500.900907/2007-31 PRT nº 19 de 18/01/2008 UTE.PE.MA.029668 6.01
Titular / CNPJ Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A. / 09.110.880/0001-23
Sucessora / CNPJ Eneva S.A. / 04.423.567/0001-21
* Portaria MME - PRT ** Código Único de Empreendimentos de Geração - CE
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 17/2008 de 16/01/2008 - Norma em vigor
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 19/2008 de 18/01/2008 - Norma em vigor