Despacho nº 2.401/2026
DECIDE:(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribu...
DESPACHO Nº 2.401, DE 1º DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de junho de 2026 e para os agentes de geração de energia elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição correspondente; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; e (v) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.07.2026, seção 1, p. 161, v. 164, nº 123.
ANEXO
SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
COCEL COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL 75.805.895/0001-30 168.153,71
COPEL-DIS COPEL DISTRIBUICAO S.A. 04.368.898/0001-06 25.314.360,72
EMR ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 19.527.639/0001-58 2.579.578,44
RGE SUL RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 02.016.440/0001-62 19.142.237,23
- ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A 04.677.733/0001-16 132.153,18
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.