Despacho nº 2.387/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃ...
DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.030916/2025-46, 48500.031014/2025-27 e 48500.031513/2025-14,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, reformando os Despachos nº 7 /2026, nº 8 /2026, e nº 76 /2026, para conceder as anuências prévias para celebração dos contratos entre partes relacionadas, conforme Resolução Normativa nº 948 /2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 124.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 7/2026 de 02/01/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 8/2026 de 02/01/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 76/2026 de 14/01/2026 - Norma em vigor