Despacho nº 2.383/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. TSM, CNPJ nº 28.00...
DESPACHO Nº 2.383, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ? ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.014652/2026-64,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. TSM, CNPJ nº 28.008.699/0001-55, com vistas à suspensão da Parcela de Ajuste na Receita Anual Permitida RAP, apurada em desfavor da Requerente, até a análise de mérito do requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 37 /2017-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 124.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 37/2017 de 11/08/2017 - Norma em vigor