Despacho nº 2.357/2026
DECIDE:anuir previamente a transferência do controle societário da Brasil BioFuels Acre S.A. - BBF ACRE, CNPJ nº 43.714.857/...
DESPACHO Nº 2.357, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901217/2024-16:
DECIDE:
anuir previamente a transferência do controle societário da Brasil BioFuels Acre S.A. - BBF ACRE, CNPJ nº 43.714.857/0001-86, para a Japaratinga Participações Ltda, Japaratinga Participações Ltda. - JAPARATINGA, CNPJ nº 55.561.166/0001-79, condicionada a eficácia dessa transferência à prévia quitação dos débitos ainda constantes do Cadastro de Inadimplentes da ANEEL pelo agente, apontados na Nota Técnica nº 161 /2026-SFF/ANEEL. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e o agente, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2026, seção 1, p. 76, v. 164, nº 122.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.