Despacho nº 233/2026
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Russas Energia Solar SPE Ltda. CNPJ nº 20.803.001/0001-81 em face ...
DESPACHO Nº 233, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900894/2024-17,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Russas Energia Solar SPE Ltda. CNPJ nº 20.803.001/0001-81 em face do Despacho nº 1.280 , de 19 de abril de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu pleito formulado pela Recorrente de postergação de início de contratação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs nº 11 /2023, nº 12 /2023, nº 13 /2023 e nº 14 /2023, firmados, respectivamente, pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs RES Moreira I, RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira IV, para, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.2026, seção 1, p. 94, v. 164, nº 21.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1280/2024 de 19/04/2024 - Norma em vigor