Despacho nº 232/2026

DESPACHO Nº 232, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500. 001172/2025 - 52,

DECIDE:

(i) fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para o agente Eletronuclear S.A. - Eletronuclear, CNPJ nº 42.540.211/0001-67, referente ao exercício de 2026, em R$ 11.043.256,60 (onze milhões, quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos); (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; e (v) o recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.02.2026, seção 1, p. 170, v. 164, nº 23.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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