Despacho nº 2.315/2026

DESPACHO Nº 2.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta d o Processo nº 48500.016308/2026-18,

DECIDE:

(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 23.694.692/0001-10, autorizada de geração de energia elétrica conforme o Despacho nº 1.435 , de 13 de maio de 2025, a área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Dom Inocêncio IV - Queimada Nova II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 65 km de extensão, que interligará a Subestação Dom Inocêncio IV à Subestação Queimada Nova II, localizada nos municípios Dom Inocêncio, Lagoa do Barro e Queimada Nova, no estado do Piauí; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.016308/2026-18 que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.07.2026, seção 1, p. 160, v. 164, nº 123.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7298

UF Código Município Empreendimento

PI 2203453 LT 500 kV Dom Inocêncio IV - Queimada Nova II

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 391,0 TARSO DO CARMO DAHER MEIRELLES

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2,02025E+12 60 NBR5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 8,91231 - 41,75648

2 - 8,86641 - 41,69747

3 - 8,81541 - 41,63427

4 - 8,78043 - 41,60569

5 - 8,77120 - 41,60077

6 - 8,76276 - 41,60359

7 - 8,71709 - 41,57205

8 - 8,65212 - 41,53997

9 - 8,61560 - 41,51753

10 - 8,58765 - 41,48093

11 - 8,58412 - 41,45999

12 - 8,57839 - 41,43757

13 - 8,58063 - 41,42948

14 - 8,58813 - 41,42748

15 - 8,58827 - 41,42801

16 - 8,58107 - 41,42993

17 - 8,57895 - 41,43758

18 - 8,58465 - 41,45987

19 - 8,58816 - 41,48070

20 - 8,61597 - 41,51712

21 - 8,65238 - 41,53949

22 - 8,71736 - 41,57158

23 - 8,76284 - 41,60298

24 - 8,77124 - 41,60018

25 - 8,78073 - 41,60523

26 - 8,81580 - 41,63388

27 - 8,86684 - 41,69713

28 - 8,91273 - 41,75613

29 - 8,94554 - 41,79443

30 - 8,94302 - 41,81852

31 - 8,92669 - 41,82820

32 - 8,92617 - 41,82842

33 - 8,92596 - 41,82791

34 - 8,92645 - 41,82771

35 - 8,94251 - 41,81819

36 - 8,94497 - 41,79461

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.