Despacho nº 2.309/2026
DECIDE:(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Co...
DESPACHO Nº 2.309, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º, inciso XXIV da Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014918/2026-79,
DECIDE:
(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05 /2024-ANEEL proposto pela EDP Transmissão Nordeste S.A, CNPJ nº 46.989.951/0001-36, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05 /2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.06.2026, seção 1, p. 63, v. 164, nº 118.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2024 de 02/07/2024 - Norma em vigor