Despacho nº 2.307/2026

DESPACHO Nº 2.307, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 7.065 , de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 23 da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no art. 3º., inciso XVIII, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º. da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 13 do Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, nos arts. 2º, 6º, 7º do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, no art. 2º. do Decreto nº 5.081 , de 14 de maio de 2004, no art. 4º., incisos IV, VIII e X, do Anexo I do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, no Módulo 2 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, nos Submódulos 9.4 e 7.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, no Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Rede, do que consta no Processo nº 48500.000264/2026-04,

DECIDE:

Art. 1º Estabelecer, no Anexo I, o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg - de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV a 138 kV, subgrupo A2, pertencentes ao Sistema Interligado Nacional - SIN, relativas ao ciclo tarifário com início em 1º de julho de 2026 e término em 30 de junho de 2027.

§ 1º As TUSDg de referência do Anexo I servirão de base para o cálculo da TUSDg de aplicação a ser homologada na data contratual de revisão ou reajuste tarifário da distribuidora acessada.

§ 2º A TUSDg a ser homologada por ocasião da revisão ou reajuste tarifário da distribuidora deverá ter como base a TUSDg de referência atualizada pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV acumulado a partir de 1º de junho de 2026.

§ 3º Para as centrais geradoras listadas no Anexo I, até a homologação da nova TUSDg na revisão ou reajuste tarifário, permanecerá vigente a última TUSDg homologada.

Art. 2º Estabelecer, no Anexo II, as TUSDg de referência para novas centrais geradoras do subgrupo A2 não listadas no Anexo I.

§ 1º As TUSDg de referência para centrais geradoras não consideradas nominalmente servirão de base para o cálculo das TUSDg de aplicação a serem homologadas na data contratual de revisão ou reajuste tarifário da distribuidora acessada, nos mesmos termos do disposto no

§2º do art. 1º.

§ 2º No ciclo tarifário subsequente deverá ser apurada uma TUSDg de referência específica para as centrais geradoras alcançadas pelo disposto no caput , de acordo com os critérios estabelecidos no Submódulo 7.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

§ 3º As tarifas de que tratam este artigo devem ser utilizadas no faturamento do encargo de uso do sistema de distribuição para acesso ao sistema de distribuição em caráter temporário em níveis de tensão de 88 kV a 138 kV.

Art. 3º Homologar a base de dados e as receitas de referência utilizadas no cálculo das TUSDg para níveis de tensão em 88 kV a 138 kV, conforme os critérios estabelecidos pelos Submódulos 7.4 e 9.4 do PRORET.

Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.06.2026, seção 1, p. 111, v. 164, nº 119 e o retificado no D.O. de 03.08.2026.

ANEXO I

TUSDg DE REFERÊNCIA - BASE PARA O CÁLCULO DA TUSDg A SER HOMOLOGADA NA DATA CONTRATUAL DE REVISÃO OU REAJUSTE TARIFÁRIO DA DISTRIBUIDORA ACESSADA.

RU Tipo Central Geradora CEG Distribuidora Classificação COMPONENTES TUSDg (R$/kw) TUSDg (R$/kW)

T D/DIT ONS

3 EOL AGUA DOCE CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL AMPARO 029069-6 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL AQUIBATA 029052-1 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL BOM JARDIM 029062-9 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,67 0,24 3,91

3 EOL CAMPO BELO 029065-3 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL CASCATA 029054-8 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL CRUZ ALTA 029070-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL HIPERION CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL PULPITO 029051-3 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,67 0,24 3,91

3 EOL RIO DO OURO 029055-6 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,67 0,24 3,91

3 EOL SALTO 029056-4 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,57 0,24 4,81

3 EOL SANTO ANTONIO 029053-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,67 0,24 3,91

3 PCH ALTO BENEDITO NOVO I 028802-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,37 0,24 3,61

3 PCH ANGELINA 002133-4 CELESC-DIS Existente (revisão) 0,7 0,24 0,94

3 PCH CAMPO BELO 031498-6 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,02 0,24 4,26

3 PCH HUMBOLDT CELESC-DIS Existente (revisão) 2,34 0,24 2,58

3 PCH JOAO BORGES 029332-6 CELESC-DIS Existente (revisão) 4,02 0,24 4,26

3 PCH LACERDOPOLIS 037820-8 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,22 0,24 3,46

3 PCH MOINHO 029725-9 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,68 0,24 3,92

3 PCH NOVA FATIMA 029139-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,79 0,24 4,04

3 PCH OURO 028968-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,68 0,24 3,92

3 PCH PERY 002045-1 CELESC-DIS Existente (revisão) 2,95 0,24 3,19

3 PCH RABO DO MACACO 032305-5 CELESC-DIS Existente (revisão) 2,34 0,24 2,58

3 PCH RIO FORTUNA 029140-4 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,79 0,24 4,04

3 PCH RIO NATAL I 032264-4 CELESC-DIS Existente (revisão) 2,34 0,24 2,58

3 PCH RIO VERMELHO III CELESC-DIS Existente (revisão) 2,34 0,24 2,58

3 PCH SALTO GOES 030338-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,1 0,24 3,34

3 PCH SANTA ANA 029778-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 0,7 0,24 0,94

3 PCH SANTA ROSA 28844 028844-6 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,79 0,24 4,04

3 UHE QUEBRA QUEIXO 002167-9 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,93 0,24 4,17

3 UHE SALTO PILAO 028564-1 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,76 0,24 4,00

3 UTE BERNECK LAGES 066989-0 CELESC-DIS Existente (revisão) 2,64 0,24 2,89

3 UTE COGERACAO LAGES 028745-8 CELESC-DIS Existente (revisão) 2,77 0,24 3,01

3 UTE JORGE LACERDA A 001260-2 CELESC-DIS Existente (revisão) 3,64 0,24 3,88

RU Tipo Central Geradora CEG Distribuidora Classificação COMPONENTES TUSDg (R$/kw) TUSDg (R$/kW)

T D/DIT ONS

4 PCH INDAIA GRANDE (FIGUEIRA) 030078-0 ENERGISA M.G. DO SUL - EMS Existente (ICG) (Alteração de MUSD) 8,38 0,22 8,60

4 PCH INDAIAZINHO (GUATAMBU) 030079-9 ENERGISA M.G. DO SUL - EMS Existente (ICG) (Alteração de MUSD) 8,38 0,22 8,60

4 UTE ANGELICA 029670-8 ENERGISA M.G. DO SUL - EMS Existente (Alteração de MUSD) 5,29 0,24 5,54

4 UTE CAARAPO 030104-3 ENERGISA M.G. DO SUL - EMS Existente (Alteração de MUSD) 4,7 0,24 4,94

4 UTE LDC BIOENERGIA RIO BRILHANTE 029718-6 ENERGISA M.G. DO SUL - EMS Existente (Alteração de MUSD) 4,93 0,24 5,18

6 UHE CANOAS I 000647-5 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,68 0,24 5,92

6 UHE CANOAS II 027092-0 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,13 0,24 5,37

6 UHE SALTO GRANDE (LN GARCEZ-GP) 002648-4 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 4,35 0,24 4,59

6 UTE ÁGUA BONITA 027891-2 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 4,12 0,24 4,36

6 UTE BARRA GRANDE (SP) 027055-5 CPFL PAULISTA Existente (Alteração de MUSD) 2,52 0,24 2,76

6 UTE BRANCO PERES 027947-1 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,32 0,24 5,56

6 UTE CANAA 029138-2 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,12 0,24 5,36

6 UTE CATANDUVA 028042-9 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 3,35 0,24 3,59

6 UTE COCAL 027974-9 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,12 0,24 5,36

6 UTE COCAL II 029713-5 NEOENERGIA ELEKTRO Existente (Alteração de MUSD) 5,06 0,24 5,30

6 UTE DECASA 028051-8 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,29 0,24 5,54

6 UTE G2 NRD 074707-6 NEOENERGIA ELEKTRO Nova Usina 5,06 0,24 5,30

6 UTE MARACAI 001405-2 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,18 0,24 5,42

6 UTE QUATA 028288-0 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 4,97 0,24 5,21

6 UTE SANTA ISABEL 028401-7 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 4,36 0,24 4,60

6 UTE SAO JOSE ESTIVA 027814-9 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 4,4 0,24 4,64

6 UTE SAO JOSE MACATUBA 026847-0 CPFL PAULISTA Existente (Alteração de MUSD) 2,81 0,24 3,05

6 UTE UFA 028366-5 ENERGISA SUL SUDESTE - ESS Existente (revisão) 5,33 0,24 5,58

6 UTE VISTA ALEGRE II (G3 NRD) 031702-0 NEOENERGIA ELEKTRO Nova Usina 5,06 0,24 5,30

11 PCH BONFANTE 000291-7 LIGHT Existente (revisão) 0,22 0,24 0,46

11 PCH LAJES (FONTES VELHA) 001306-4 LIGHT Existente (revisão) 3,26 0,24 3,50

11 PCH MONTE SERRAT 001498-2 LIGHT Existente (revisão) 0,22 0,24 0,46

11 PCH PARACAMBI 001959-3 LIGHT Existente (revisão) 2,67 0,24 2,91

11 PCH SANTA FE 28752 028752-0 LIGHT Existente (revisão) 0,22 0,24 0,46

RU Tipo Central Geradora CEG Distribuidora Classificação COMPONENTES TUSDg (R$/kw) TUSDg (R$/kW)

T D/DIT ONS

11 UHE FONTES NOVA 000973-3 LIGHT Existente (revisão) 3,26 0,24 3,50

11 UHE FUNIL - RJ 027118-7 LIGHT Existente (revisão) 4,33 0,24 4,57

11 UHE ILHA DOS POMBOS 001113-4 LIGHT Existente (revisão) 0,23 0,24 0,48

11 UHE NILO PECANHA 001536-9 LIGHT Existente (revisão) 3 0,24 3,25

11 UHE PEREIRA PASSOS 002043-5 LIGHT Existente (revisão) 3,66 0,24 3,90

11 UTE BARBOSA L.S. (ELETROBOLT) 027952-8 LIGHT Existente (revisão) 3,63 0,24 3,87

11 UTE GOV.LEONEL BRIZOLA (TERMORIO) 027888-2 LIGHT Existente (revisão) 3,64 0,24 3,89

11 UTE KARKEY 013 055914-8 LIGHT Existente (revisão) 4,55 0,24 4,80

11 UTE KARKEY 019 055917-2 LIGHT Existente (revisão) 4,55 0,24 4,80

11 UTE PORSUD I 055706-4 LIGHT Existente (revisão) 4,55 0,24 4,80

11 UTE PORSUD II 055707-2 LIGHT Existente (revisão) 4,55 0,24 4,80

11 UTE SANTA CRUZ 027243-4 LIGHT Existente (revisão) 3,2 0,24 3,45

13 UTE BRAMETAL 046870-3 EDP ES Nova Usina 6,55 0,24 6,79

13 UTE CST 027054-7 EDP ES Nova Usina 6,55 0,24 6,79

14 PCH PEGORARO 034468-0 ENERGISA MATO GROSSO - EMT Nova Usina 7,51 0,24 7,75

14 PCH SU-104 046748-0 ENERGISA MATO GROSSO - EMT Nova Usina 7,62 0,24 7,86

14 PCH SU-118 046749-9 ENERGISA MATO GROSSO - EMT Nova Usina 7,62 0,24 7,86

14 PCH SU-75 046746-4 ENERGISA MATO GROSSO - EMT Nova Usina 7,62 0,24 7,86

14 PCH SU-93 046747-2 ENERGISA MATO GROSSO - EMT Nova Usina 7,62 0,24 7,86

14 UTE ITAMARATI 028121-2 ENERGISA MATO GROSSO - EMT Nova Usina 6,66 0,24 6,91

17 UHE CORUMBA III 028352-5 NEOENERGIA BRASILIA Existente (revisão) 3,83 0,24 4,07

17 UHE CORUMBA IV 027795-9 NEOENERGIA BRASILIA Existente (revisão) 3,74 0,24 3,99

29 UTE FURLAN AVARE 031189-8 CPFL SANTA CRUZ Existente (Alteração de MUSD) 4,9 0,24 5,14

33 EOL FAZENDA ROSARIO 030343-7 CEEE-D Existente (Revisão) 4,37 0,24 4,62

33 EOL FAZENDA ROSARIO 2 030478-6 CEEE-D Existente (Revisão) 4,37 0,24 4,62

33 EOL FAZENDA ROSARIO 3 030334-8 CEEE-D Existente (Revisão) 4,37 0,24 4,62

33 EOL PALMARES 028855-1 CEEE-D Existente (Revisão) 4,37 0,24 4,62

38 UHE COARACY NUNES 000783-8 CEA Existente (Revisão) 0,8 0,24 1,04

39 EOL CORREDOR DO SENANDES II 030842-0 CEEE-D Existente (Revisão) 6,93 0,14 7,07

39 EOL CORREDOR DO SENANDES III 030819-6 CEEE-D Existente (Revisão) 6,93 0,14 7,07

39 EOL CORREDOR DO SENANDES IV 030840-4 CEEE-D Existente (Revisão) 6,93 0,14 7,07

39 EOL VENTO ARAGANO I 030833-1 CEEE-D Existente (Revisão) 6,93 0,14 7,07

45 UTE TROPICAL BIOENERGIA 030080-2 EQUATORIAL GO NOVA (ICG) 0 7,05 0,26 7,31

ANEXO II

TUSDg DE REFERÊNCIA PARA NOVAS CENTRAIS GERADORAS QUE ENTREM EM OPERAÇÃO Nº 2026/2027, NÃO LISTADAS NOANEXO I, E PARA CENTRAIS GERADORAS COM CUSD PARA ACESSO CARÁTER TEMPORÁRIO QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O CÁLCULO DA TUSDg A SER HOMOLOGADA NA CONTRATUAL DE REVISÃO OU REAJUSTE TARIFÁRIO DE CADA DISTRIBUIDORA.

DISTRIBUIDORA TUSDg - REFERÊNCIA R$/kW (mês)

AMAZONAS ENERGIA 0,62

CEA 1,04

CEEE-D 5,85

CELESC-DIS 3,54

CEMIG-D 6,72

COPEL-DIS 6,21

CPFL PAULISTA 4,39

CPFL PIRATININGA 2,52

CPFL SANTA CRUZ 3,90

EDP ES 5,57

EDP SAO PAULO 4,82

ENEL RIO 2,09

ENEL SAO PAULO 1,48

ENERGISA M.G. DO SUL - EMS 6,80

ENERGISA MATO GROSSO - EMT 8,01

ENERGISA MINAS RIO 4,09

ENERGISA RONDONIA 6,80

ENERGISA SUL SUDESTE - ESS 5,08

ENERGISA TOCANTINS - ETO 4,06

EQUATORIAL GOIAS 5,21

EQUATORIAL PARA 5,34

EQUATORIAL PIAUI 6,14

LIGHT 3,17

NEOENERGIA BRASILIA 4,03

NEOENERGIA COELBA 7,65

NEOENERGIA COSERN 2,89

NEOENERGIA ELEKTRO 5,16

NEOENERGIA PE 6,77

RGE SUL 4,94

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.