Despacho nº 2.305/2026
DECIDE:(i) Indeferir o pleito de alteração das características técnicas da UFV PS 360E Goiana, referente ao aumento da potên...
DESPACHO Nº 2.305, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.000510/2026-10, com base no pedido nº 48500.016469/2026-01,
DECIDE:
(i) Indeferir o pleito de alteração das características técnicas da UFV PS 360E Goiana, referente ao aumento da potência instalada de 50.001,09 kW para 54.900 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.075566-4-01, outorgada por meio do Despacho nº 676 , de 26 de fevereiro de 2026, à Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (CNPJ: 16.701.716/0001-56), tendo em vista a não comprovação do início das obras, em desacordo com o disposto no art. 15, inciso II, da Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2026, seção 1, p. 114, v. 164, nº 121.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 676/2026 de 26/02/2026 - Norma em vigor