Despacho nº 2.298/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido apresentado pela Rio Minas Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº 39.528.015/0001 - 62, de recon...
DESPACHO Nº 2.298, DE 24 DE JUNHO DE 2026
(Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Minas Energia S.A e nega-lhe provimento pelo Despacho nº 2817 /2026)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso XI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.900105/2020-14, referente ao pedido SEI nº 48500.015681/2026-43,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido apresentado pela Rio Minas Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº 39.528.015/0001 - 62, de reconhecimento da elegibilidade da PCH Jambo, CEG nº PCH.PH.RJ.029433-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 12.011 , de 07 de junho 2022, ao percentual de redução da TUST/TUSD, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos legais para aquisição do benefício.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2026, seção 1, p. 76, v. 164, nº 122.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2817/2026 de 29/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 12011/2022 de 07/06/2022 - Norma em vigor