Despacho nº 2.293/2026
DECIDEnão conhecer Requerimento Administrativo interposto pela Laticínios Oliveira Industria e Comercio Ltda. CNPJ nº 22.362...
DESPACHO Nº 2.293, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.000551/2025-25,
DECIDE
não conhecer Requerimento Administrativo interposto pela Laticínios Oliveira Industria e Comercio Ltda. CNPJ nº 22.362.966/0001-01 contra o Despacho nº 2.212 /2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho nº 719 /2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.06.2026, seção 1, p. 61, v. 164, nº 118.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2212/2025 de 22/07/2025 - Norma em vigor